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metadata.dc.type: Artigo
Title: A promoção pessoal de agentes públicos na publicidade institucional : estudo de casos em sede de controle jurisdicional
Authors: Dias, Maria Tereza Fonseca
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico]
Citation: DIAS, Maria Tereza Fonseca. A promoção pessoal de agentes públicos na publicidade institucional: estudo de casos em sede de controle jurisdicional. Revista Brasileira de Direito Municipal [Recurso Eletrônico], Belo Horizonte, v. 13, n. 45, jul./set. 2012. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5019/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 12 mar. 2013.
Abstract: Cotejando a norma contida no art. 37, §1º da CR/1988 com as situações fáticas envolvendo informes publicitários da Administração Pública que contenham nomes, símbolos e imagens de autoridades ou servidores públicos, a principal questão fática a ser analisada é se a publicidade institucional promoveu pessoalmente os agentes públicos. O objetivo deste estudo foi investigar como têm sido solucionados, em sede de controle judicial dos atos administrativos, o conflito entre a publicidade institucional e a promoção pessoal de autoridades e servidores públicos. A partir do modelo hermenêutico de ciência do direito descrito por Ferraz Júnior (1980), foi realizado levantamento bibliográfico e jurisprudencial, este último circunscrito à análise qualitativa de 11 decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no período de 2002 a 2012. Nos casos estudados, observou-se que, para averiguar a ocorrência da invocada promoção pessoal é necessário aferir o inteiro teor dos instrumentos de publicidade e indagar a respeito de seu efetivo propósito. Verificou-se também que a norma do art. 37, §1º, da CR/88 tem por objeto coibir o abuso, a promoção de cunho nitidamente pessoal e a autopromoção. Há que se avaliar, portanto, a preponderância do conteúdo da publicidade institucional: seu cunho informativo ou promoção pessoal do gestor, pois a referência ao nome ou imagem deste, em alguma medida, sempre terá viés promocional.
metadata.dc.description.summary: 1 -Introdução; 2 - A publicidade institucional e a promoção pessoal, na Constituição da República, segundo a jurisprudência do STF; 3 - Estudo da jurisprudência do TJMG; 4 - Conclusões; – Referências
Keywords: Minas Gerais. Tribunal de Justiça - Jurisprudência (2002-2012)
Publicidade governamental - Aspectos constitucionais - Brasil
Publicidade governamental - Controle judicial - Brasil
Marketing pessoal - Brasil
Moralidade administrativa - Brasil
Servidor público - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 121159
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4683
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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