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metadata.dc.type: Artigo
Title: Competência dos Tribunais de Contas e efeitos de suas decisões na esfera eleitoral
Authors: Oliveira, Adilson José Selim de Sales de
Lino, Graziela de Castro
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico]
Citation: OLIVEIRA, Adilson José Selim de Sales de; LINO, Graziela de Castro. Competência dos Tribunais de Contas e efeitos de suas decisões na esfera eleitoral. Revista Brasileira de Direito Municipal [Recurso Eletrônico], Belo Horizonte, v. 13, n. 43, jan./mar. 2012. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5014/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 12 mar. 2013.
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Tribunal de Contas - Competência - Brasil
Competência eleitoral - Brasil
Prestação de contas - Brasil
Inelegibilidade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Eleitoral
metadata.dc.identifier.other: 121118
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4678
metadata.dc.identifier.classification: 342.8
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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