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metadata.dc.type: Artigo
Title: A inconstitucionalidade das leis municipais que regulamentam a propaganda eleitoral
Authors: Antonio, Alice Barroso de
Rodrigues, Taís Erthal
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico]
Citation: ANTONIO, Alice Barroso de; RODRIGUES, Taís Erthal. A inconstitucionalidade das leis municipais que regulamentam a propaganda eleitoral. Revista Brasileira de Direito Municipal [Recurso Eletrônico], Belo Horizonte, v. 13, n. 43, jan./mar. 2012. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5012/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 12 mar. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Propaganda política e a ordem constitucional; 3 - A competência constitucional para legislar acerca de direito eleitoral e as limitações infraconstitucionais à propaganda eleitoral; 4 - Iniciativa legislativa e o princípio da separação dos poderes; 5 - Conclusão
Keywords: Propaganda eleitoral - Aspectos jurídicos - Brasil
Inconstitucionalidade das leis - Brasil
Competência eleitoral - Brasil
Competência legislativa - Brasil
Lei municipal - Brasil
Direito eleitoral
metadata.dc.subject.planning: Direito Eleitoral
metadata.dc.identifier.other: 121116
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4676
metadata.dc.identifier.classification: 342.8
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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