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metadata.dc.type: Artigo
Title: Ocupação irregular de terrenos públicos que ostentam construções realizadas à custa dos ocupantes
Authors: Alcântara, Pollyana da Silva
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2011
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Direito Municipal
Citation: ALCÂNTARA, Pollyana da Silva. Ocupação irregular de terrenos públicos que ostentam construções realizadas à custa dos ocupantes. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 12, n. 41, p. 39-51, jul./set. 2011. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/5007/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 11 mar. 2013.
Keywords: Invasão urbana - Brasil
Terra pública - Legalização - Brasil
Direito à moradia - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Política Fundiária
metadata.dc.identifier.other: 114017
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4671
metadata.dc.identifier.classification: 349.42
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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