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metadata.dc.type: Artigo
Title: Dever de decidir
Authors: Motta, Carlos Pinto Coelho
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2011
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Direito Municipal
Citation: MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Dever de decidir. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 12, n. 39, p. 41-67, jan./mar. 2011. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/4997/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 11 mar. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - Princípios constitucionais e fenômeno administrativo: uma agenda para o direito administrativo aplicado; 2 - Administrar é tomar decisões; 3 - Considerações sobre a evolução legislativa do dever de decidir: período anterior à Constituição de 1988; 4 - Diretrizes decisórias pós-88; 5 - Considerações sobre o mais simples dos direitos: a celeridade processual; 6 - Ilustrações sobre o dever de decidir: área das licitações e contratos; 7 - Ilustrações sobre as disfuncionalidades no processo decisório: área das licitações e contratos; 8 - Formalismo e desfazimento do ato administrativo; 9 - Jurisprudência dos Tribunais acerca do dever de decidir; 10 - Soluções voltadas para a desolutividade decisória na sociedade do conhecimento
Keywords: Administração pública - Brasil
Tomada de decisão - Brasil
Licitação - Brasil
Contrato administrativo - Brasil
Decisão administrativa - Brasil
Processo decisório - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Administração Pública
metadata.dc.identifier.other: 111344
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4661
metadata.dc.identifier.classification: 351
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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