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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4657
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Questões polêmicas na aplicação do regime especial dos precatórios judiciais |
Authors: | Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de) |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2010 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
Citation: | TOLEDO JÚNIOR, Flávio C. de. Questões polêmicas na aplicação do regime especial dos precatórios judiciais. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 9, n. 108, p. 50-56, dez. 2010. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/4938/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 27 fev. 2013. |
metadata.dc.description.summary: | 1 - Introdução; 2 - O precatório alcançado; O conceito de mora; 3 - Prazo de 15 anos para os que elegeram a vinculação sobre a receita corrente líquida (1% a 2%) 4 - A discrepância entre o previsto e o realizado nos orçamentos públicos e o difícil controle do art. 22 da Resolução nº 115; 5 - A apuração da receita corrente líquida; 6 - A retenção dos fundos de participação dos Estados e dos Municípios ; 7 - O conflito com a Lei de Responsabilidade Fiscal; 8 - O requisitório de baixa monta; 9 - A contabilização dos depósitos. |
Keywords: | Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 62 (2009)] Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) Precatório - Doutrinas e controvérsias - Brasil Mora - Brasil Credor - Brasil Tribunal de Justiça - Brasil Orçamento - Brasil Fundo de participação - Brasil Responsabilidade fiscal - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Processual Civil |
metadata.dc.identifier.other: | 109152 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4657 |
metadata.dc.identifier.classification: | 347.91/.95 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
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