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metadata.dc.type: Artigo
Title: Questões polêmicas na aplicação do regime especial dos precatórios judiciais
Authors: Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: TOLEDO JÚNIOR, Flávio C. de. Questões polêmicas na aplicação do regime especial dos precatórios judiciais. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 9, n. 108, p. 50-56, dez. 2010. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/4938/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 27 fev. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - O precatório alcançado; O conceito de mora; 3 - Prazo de 15 anos para os que elegeram a vinculação sobre a receita corrente líquida (1% a 2%) 4 - A discrepância entre o previsto e o realizado nos orçamentos públicos e o difícil controle do art. 22 da Resolução nº 115; 5 - A apuração da receita corrente líquida; 6 - A retenção dos fundos de participação dos Estados e dos Municípios ; 7 - O conflito com a Lei de Responsabilidade Fiscal; 8 - O requisitório de baixa monta; 9 - A contabilização dos depósitos.
Keywords: Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 62 (2009)]
Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ)
Precatório - Doutrinas e controvérsias - Brasil
Mora - Brasil
Credor - Brasil
Tribunal de Justiça - Brasil
Orçamento - Brasil
Fundo de participação - Brasil
Responsabilidade fiscal - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Processual Civil
metadata.dc.identifier.other: 109152
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4657
metadata.dc.identifier.classification: 347.91/.95
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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