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metadata.dc.type: Artigo
Title: Considerações sobre a juridicidade e os limites da licitação sustentável
Authors: Bim, Eduardo Fortunato
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: BIM, Eduardo Fortunato. Considerações sobre a juridicidade e os limites da licitação sustentável. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 9, n. 108, p. 27-49, dez. 2010.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - A licitação sustentável, ambiental, ecológica ou verde; 3 - A constitucionalidade da licitação sustentável: o desenvolvimento sustentável como dever estatal (CF, art. 225) e da livre iniciativa (CF, art. 170, VI); 4 - A desnecessidade de lei ordinária prevendo a licitação sustentável: a sua compatibilidade diante da atual redação da Lei nº 8.666/93 ; 4.1 - Inexistência de violação ao princípio da competitividade: inexistência de cláusula anti-isonômica; 4.2 - A inexistência de ofensa à proposta mais vantajosa, ao menor preço ou ao julgamento objetivo; 5 - O suposto argumento a contrario sensu com as Leis nº 12.187/09 (art. 6º, XII) e nº 13.305/10 (art. 7º, XI) - 6 A licitação sustentável na fase de habilitação? 7 - A exigência de documentos de terceiros, certificações ou certidões negativas; 8 - A licitação sustentável como critério de desempate? 9 - A possibilidade de inserção da licitação sustentável de maneira abstrata; 10 - Direito subjetivo de exigir a licitação sustentável? 11 - A constante mutação do estado da técnica na licitação sustentável; 12 - A limitação econômica da licitação sustentável: analogia com o princípio BATNEEC ; 13 - A licitação sustentável como critério de aperfeiçoamento da excelência dos padrões ambientais: pragmatismo; 14 - Conclusão; Referências.
Keywords: Brasil. [Lei de licitação (1993)]
Licitação - Legislação - Brasil
Desenvolvimento sustentável - Aspectos constitucionais - Brasil
Juridicidade - Brasil
Habilitação de licitante - Brasil
Administração pública - Brasil
Política ambiental - Legislação - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 109151
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4656
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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