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metadata.dc.type: Artigo
Title: Adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas : a exceção que virou regra
Authors: Santos, Dione Ferreira
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público [recurso eletrônico]
Citation: SANTOS, Dione Ferreira. Adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas: a exceção que virou regra. Interesse Público [Recurso Eletrônico], v. 14, n. 76, nov./dez. 2012. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/4960/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 1 mar. 2013.
Abstract: O presente artigo trata da relação entre os incs. XXII e XXIII do art. 7º da Constituição da República e discute se o pagamento de um adicional de remuneração é suficiente e dispensa o cumprimento do inc. XXII. Discute-se, ainda, se há, ou não, uma antinomia entre os dois incisos e se o pagamento de um adicional de remuneração pode ser entendido como uma autorização para a existência de um meio ambiente do trabalho ecologicamente desequilibrado. Conclui-se que o inc. XXII é a regra e que o pagamento do adicional de remuneração só pode ser entendido como exceção, temporária, que perdurará apenas e tão somente até que os riscos sejam reduzidos. Compete ao empregador não apenas o pagamento do adicional de remuneração, mas, de forma concomitante, o cumprimento do inc. XXII, não podendo poupar esforços no sentido de reduzir os riscos, com investimentos em pesquisas, maquinário, mobiliário ou quaisquer outros meios que possam reduzir os riscos inerentes ao trabalho.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - A ascensão do direito ambiental; 3 - A amplitude da proteção dada ao meio ambiente pela Constituição Brasileira; 4 - Ordem econômica; Trabalho, livre-iniciativa e meio ambiente; 5 - Antinomia nas disposições constitucionais? 6 - Objeto tutelado; 7 - Adicional de remuneração como compensação financeira; 8 - Equipamentos de proteção individual; 9 - Liberdade de contratar; Direito à informação; 10 - Custo do adicional de remuneração; 11 - Considerações finais; Referências.
Keywords: Ambiente de trabalho - Aspectos constitucionais - Brasil
Adicional de insalubridade - Brasil
Adicional de periculosidade - Brasil
Trabalhador - Proteção - Brasil
Proteção ambiental - Aspectos constitucionais - Brasil
Direito do trabalho - Aspectos ambientais - Brasil
Antinomia - Doutrinas e controvérsias - Brasil
Obrigações do empregador - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Trabalho, Emprego e Renda
metadata.dc.identifier.other: 121693
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4638
metadata.dc.identifier.classification: 331
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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