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metadata.dc.type: Artigo
Title: Radiodifusão: contornos jurídicos e ambientais
Authors: Pinto, Luciana Moraes Raso Sardinha
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público [recurso eletrônico]
Citation: PINTO, Luciana Moraes Raso Sardinha. Radiodifusão: contornos jurídicos e ambientais. Interesse Público [Recurso Eletrônico], v. 14, n. 76, nov./dez. 2012. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/4931/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 27 fev. 2013.
Abstract: O tema proposto neste artigo é radiodifusão: contornos jurídicos e ambientais. Os serviços públicos de radiodifusão sonora (rádio) e de sons e imagens (televisão), não obstante estarem presentes no nosso dia a dia, pouco são discutidos na seara jurídica. Primeiramente, abordando-se a importância do tema, destacam-se os conceitos fundamentais acerca dos serviços públicos referidos. Após, aborda-se o controle exercido pelo Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; as competências da União, previstas no art. 21, XI, da Constituição da República de 1988; do Congresso Nacional, arroladas nos artigos 48, XII, e 49, XII, da CR/88; além da Emenda Constitucional nº 8/95, que desmembrou os serviços de radiodifusão de sons e imagens dos demais serviços de telecomunicações e pressupôs a criação de órgão regulador. Em seguida, também são analisados os princípios específicos que regem os serviços públicos de radiodifusão, estatuídos no art. 221 da CR/88 e sua relação com os princípios da sustentabilidade estatuídos no art. 225 da CR/88, além da legislação infraconstitucional relativa a política nacional de educação ambiental e a que estabelece os limites à exposição humana campos eletromagnéticos. São apresentadas, ainda, algumas reflexões acerca da importância destes veículos de comunicação social para a conscientização pública da necessidade de preservação do meio ambiente. Por fim, apresenta-se como sugestão alteração do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, com a inclusão como critério preferencial, no edital de licitação para outorga dos serviços de radiodifusão, do tempo destinado a programas sobre a sustentabilidade, um dos desafios da agenda administrativa brasileira.
metadata.dc.description.summary: Introdução; 1 - Conceito e importância do rádio e da televisão; 2 - Contornos jurídicos; O controle exercido pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; 3 - Os serviços de radiodifusão e a sustentabilidade; 4 - A televisão e seu poder de mobilização das massas – Exemplos práticos; Conclusão e sugestão; Referências.
Keywords: Agência Nacional de Telecomunicações (Brasil) (Anatel) - Competência
Radiodifusão - Aspectos constitucionais - Brasil
Radiodifusão - Aspectos ambientais - Brasil
Concessão de rádio e televisão - Controle - Brasil
Desenvolvimento sustentável - Brasil
Televisão - Aspectos sociais - Brasil
Sociedade de massa - Mobilização - Brasil
Programa de rádio - Brasil
Programa de televisão - Brasil
Educação ambiental - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Comunicação
metadata.dc.identifier.other: 121691
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4636
metadata.dc.identifier.classification: 007
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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