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metadata.dc.type: Artigo
Title: Processo administrativo disciplinar - Ação penal em andamento - Presunção de inocência - Infração administrativa - Tipicidade - Juiz natural - Duplo grau de jurisdição - Abuso de poder - Nulidade
Authors: Dallari, Adilson Abreu
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Estudos da Função Pública [recurso eletrônico]
Description: Parecer
Citation: DALLARI, Adilson Abreu. Processo administrativo disciplinar - Ação penal em andamento - Presunção de inocência - Infração administrativa - Tipicidade - Juiz natural - Duplo grau de jurisdição - Abuso de poder - Nulidade. Revista Brasileira de Estudos da Função Pública [Recurso Eletrônico], Belo Horizonte, v. 1, n. 3, set./dez. 2012. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/4985/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 5 mar. 2013.
metadata.dc.description.summary: Consulta; – Parecer; 1 - Os fatos que ensejaram a consulta; 2 - A legislação aplicável; 3 - Considerações doutrinárias; – Conclusões
Keywords: Processo disciplinar - Brasil
Nulidade (Direito) - Brasil
Ação penal - Brasil
Princípio da inocência - Brasil
Prescrição - Brasil
Servidor público - Julgamento - Mato Grosso do Sul
Crime do colarinho branco - Mato Grosso do Sul
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 121205
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4632
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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