O princípio da proibição do retrocesso social como categoria autônoma no direito constitucional brasileiro? : conceito, fundamentação e alcance normativo frente a atual dogmática dos direito fundamentais

Abstract

O instituto da proibição do retrocesso social, como forjado no direito comparado, reporta-se, essencialmente, à aplicação dos clássicos mecanismos de limites e restrições dos direitos fundamentais ao âmbito específico dos direitos sociais, como resposta à crise do Estado de bem-estar social verificado no contexto europeu, em especial alemão. Sua funcionalidade pragmática é, nesse sentido, relativizada frente à dogmática jurídico-constitucional brasileira que, do ponto de vista jurídico-metodológico, não retirou o qualificativo de fundamentais dos direitos sociais, não obstante possa-se atribui-lo novas perspectivas de funcionalidade no âmbito de Constituições do tipo dirigente.