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metadata.dc.type: Artigo
Title: Marco civil ou demarcação de direitos? : democracia, razoabilidade e as fendas na internet do Brasil
Authors: Thompson, Marcelo
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Administrativo
Citation: THOMPSON, Marcelo. Marco civil ou demarcação de direitos?. democracia, razoabilidade e as fendas na internet do Brasil. Revista de Direito Administrativo, v. 261, p. 203-251, set./dez. 2012. <http://dspace/xmlui/bitstream/item/4949/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 1 mar. 2013.
Abstract: O chamado “Marco Civil da Internet no Brasil” (Projeto de Lei nº 2.126 de 2011) estabelecerá, para a internet brasileira, um regime de tutela da liberdade de expressão fundado na dinâmica da Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos da América — conferindo à liberdade de expressão proteção superior àquela conferida a outros direitos da personalidade. O presente artigo discute as situações de colisão entre a liberdade de expressão e outros direitos da personalidade, em particular o direito à honra, como um paradigma do pensar constitucional do Marco Civil. Em o fazendo, o artigo questiona a adequação do Marco Civil à jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre liberdade de expressão e compara a dinâmica de responsabilidade civil que o Marco Civil estabelece com aquela em vigor na União Europeia, em geral, e no Reino Unido, em particular (por questões que o artigo identifica). Colisões entre a liberdade de expressão e o direito à honra são, em geral, “hard cases”, de forma que o foco particular aqui dedicado a elas apresenta potencial de generalização. O artigo argumenta que o Marco Civil, ao veladamente separar direitos da personalidade em grupos distintos, e ao, na prática, neutralizar direitos como honra, vida privada e direitos da criança e do adolescente, cria demarcações irrazoáveis e incompatíveis com as possibilidades democráticas do mundo contemporâneo. O artigo aponta uma solução concreta para o problema.
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Internet - Projeto de lei - Brasil
Internet - Responsabilidade civil - Direito comparado - Brasil, Países da União Europeia
Liberdade de expressão - Brasil
Direitos da personalidade - Brasil
Princípio da razoabilidade - Brasil
Difamação - Jurisprudência - Reino Unido
Crime por computador - Brasil
Crime contra a honra - Brasil
Democracia - Brasil
Direito à intimidade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Civil
metadata.dc.identifier.other: 121986
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4609
metadata.dc.identifier.classification: 347
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista de Direito Administrativo

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