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metadata.dc.type: Artigo
Title: As taxas de fiscalização em crise : a culpa é do Supremo Tribunal Federal?
Authors: Frattari, Raphael
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Administrativo
Citation: FRATTARI, Raphael. As taxas de fiscalização em crise. Revista de Direito Administrativo, Belo Horizonte, v. 261, p. 147-177, set./dez. 2012.<http://dspace/xmlui/bitstream/item/4947/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 1 mar. 2013.
Abstract: O presente trabalho aborda a descaracterização sofrida pelas taxas de fiscalização no Brasil nas últimas décadas. Por meio de pesquisa bibliográfica, do estudo de casos e da análise dos conteúdos encontrados, discutiu-se a adequação da teoria das taxas (dogmática jurídica) ao entendimento jurisprudencial sobre o tema. A partir da ausência de definição sobre as competências materiais dos entes políticos, vários deles estão instituindo taxas de fiscalização sem que efetivamente o exercício de polícia seja exercido e com bases de cálculo inconstitucionais, apoiadas, sobretudo, em condições do contribuinte e não no custo da ação estatal. Esses fatores levam à utilização indevida das taxas de fiscalização com finalidade meramente arrecadatória. Ao fim, propõe-se que o problema pode ser enfrentado pelo respeito à função constitucional dos tributos, categoria epistemológica que tem estadia no direito positivo, e que precisa ser desenvolvida pela doutrina e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Fiscalização - Taxas - Brasil
Tributo - Aspectos constitucionais - Brasil
Fiscalização - Taxas - Fato gerador - Brasil
Fiscalização - Taxas - Base de cálculo - Brasil
Competência tributária - Brasil
Mineração - Fiscalização - Taxas - Legislação - Minas Gerais, Amapá, Pará
metadata.dc.subject.planning: Direito Tributário
metadata.dc.identifier.other: 121984
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4608
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista de Direito Administrativo

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