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metadata.dc.type: Artigo
Title: Interesse local versus peculiar interesse : análise da atuação dos municípios nas Constituições republicanas brasileiras
Authors: Souza, Leonardo da Rocha de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Administrativo
Citation: SOUZA, Leonardo da Rocha de. Interesse local versus peculiar interesse: análise da atuação dos municípios nas Constituições republicanas brasileiras. Revista de Direito Administrativo, v. 261, p. 115-145, set./dez. 2012. <http://dspace/xmlui/bitstream/item/4946/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 1 mar. 2013.
Abstract: As constituições republicanas do Brasil anteriores a 1988 tratavam o município de forma subordinada à União e aos estados, considerados integrantes da Federação. Elas previam a atuação do município em matérias que fossem de seu peculiar interesse. A Constituição Federal de 1988 inseriu o município como membro da Federação e alterou a nomenclatura relacionada às suas competências legislativas e administrativas, definindo como campo de atuação dos municípios os assuntos que dizem respeito a seu “interesse local”. No presente texto pretende-se discutir se essa modificação implicou alguma diferenciação na atuação dos municípios. A análise das Constituições de 1891, 1934, 1937, 1946 e 1967 (e a Emenda Constitucional de 1969) é realizada em quatro partes: municípios e Federação; peculiar interesse e autonomia dos municípios; competências e atribuições dos municípios; e os recursos financeiros destinados aos municípios. A análise da Constituição de 1988 segue esse mesmo padrão, com pequenas adaptações: municípios e Federação; autonomia dos municípios; interesse local, competências e atribuições dos municípios; e os recursos financeiros destinados aos municípios.
Keywords: Município - Aspectos constitucionais - História - Brasil
Federação - Aspectos constitucionais - História - Brasil
Competência municipal - Brasil
Autonomia municipal - Brasil
Receita municipal - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Municípios e Desenvolvimento Regional
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4607
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