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metadata.dc.type: Artigo
Title: Contrato de concessão : propriedade de bens públicos, encerramento do contrato e o artigo 884 do Código Civil
Authors: Grau, Eros Roberto
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Administrativo
Citation: GRAU, Eros Roberto. Contrato de concessão: propriedade de bens públicos, encerramento do contrato e o artigo 884 do Código Civil. Revista de Direito Administrativo, v.261, p. 33-46, set./dez. 2012. <http://dspace/xmlui/bitstream/item/4943/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 1 mar. 2013.
Abstract: Este artigo analisa a propriedade dos bens públicos no contrato de concessão,especialmente na ocasião do seu encerramento. Parte-se do pressuposto de que, embora de propriedade do concessionário quando ainda não incorporadas ao domínio público, as instalações e instrumentos integrados à prestação de serviço público são bens públicos de uso especial. Portanto, as instalações e instrumentos integrados à prestação do serviço público pelo concessionário tornam-se bens públicos quando do encerramento do contrato de concessão.
Keywords: Brasil. [Código civil (2002)]
Concessão de serviços públicos - Extinção - Brasil
Contrato administrativo - Brasil
Bens públicos - Brasil
Propriedade - Aspectos jurídicos - Brasil
Reversão (Direito administrativo) - Brasil
Equilíbrio econômico - Brasil
Enriquecimento ilícito - Legislação - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 121980
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4604
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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