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2012A universalidade dos direitos sociais e os aspectos relativos ao seu custeioPrates, Laura Spyer
2012Capacitação para servidores públicos municipais : estratégias comunicativas de decodificação da linguagem jurídicaBarbosa, Maria Elisa Braz
2012Os consórcios públicos como instrumento de intervenção dos municípios no domínio econômico.Chaves, Killdare Gusmão
2012Repactuação : aplicação no âmbito estadual e municipalAlmeida, Péricles Ferreira de
2012A irrelevância do resultado primário na análise das contas dos prefeitos : restos a pagar, a grande fonte de financiamento dos municípiosToledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)
2010Instrumentos de cooperação interinstitucional : análise das Juntas de Recursos Fiscais Urbanísticos como experiência concreta dialógica vivenciada pelo município de Belo HorizonteCosta, Camila Maia Pyramo
2011Comissão processante : Decreto-Lei n. 201/67Castro, José Nilo de
2011Competência suplementar municipal na queima da palha da cana-de-açúcarSilva, Roberto B. Dias da (Roberto Baptista Dias da); Cruz, Gabriela Moccia de Oliveira
2013Consulta - Conselheiro tutelar - Substituição por suplente em suas ausências - Forma de contabilização do pagamento - Possibilidade de o Conselho Tutelar funcionar com apenas quatro membros - Pagamento das vantagens do conselheiro titular ao suplente quando em substituição - Ausência de parecer jurídico - Alta relevância da consulta - ConhecimentoSantos, Vinícius Nascimento
2013Armadores estrangeiros que se reembolsam das despesas com operadores portuários de embarcadores e consignatários (THC e outras) - ISS é pago pelos operadores - Ilegalidade da legislação do Município de Manaus que pretende cobrar ISS no reembolso de tais despesas com as operações já incididas pelo referido tributoMartins, Ives Gandra da Silva