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A Revista Brasileira de Direito Municipal é especializada em direito municipal, com artigos, jurisprudência selecionada dos Tribunais Superiores, Regionais Federais e Estaduais, com acórdãos na íntegra, ementário por assunto e tendências jurisprudenciais. Possui uma seção de pareceres com questões práticas atuais enfrentadas pelos municípios.

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2023PUMA – Administrativo: [direito administrativo e urbanístico. Regularização fundiária de interesse social – REURB-S. Possibilidade de emissão de CRF – certidão de regularização fundiária após regular procedimento de regularização fundiária reconhecendo a legitimação fundiária, mesmo em situações em que originariamente foi reconhecida a concessão de direito real de uso. Inteligência da Lei federal nº 13.4654/2017. Parecer pela possibilidade de reconhecimento da legitimação fundiária quando preenchido os requisitos legais e cumpridas as formalidades junto ao cartório de registro de imóveis para cancelamento da concessão de direito real de uso]PUMA – Administrativo: [direito administrativo e urbanístico. Regularização fundiária de interesse social – REURB-S. Possibilidade de emissão de CRF – certidão de regularização fundiária após regular procedimento de regularização fundiária reconhecendo a legitimação fundiária, mesmo em situações em que originariamente foi reconhecida a concessão de direito real de uso. Inteligência da Lei federal nº 13.4654/2017. Parecer pela possibilidade de reconhecimento da legitimação fundiária quando preenchido os requisitos legais e cumpridas as formalidades junto ao cartório de registro de imóveis para cancelamento da concessão de direito real de uso]Cavalcanti, Eugênia Giovanna Simões Inácio
2023[Procedimentos. Transferência. Titularidade. Parcelamento do solo. Lei Federal nº 6766/79. Lei nº 108/79. Administração. Cartório de RGI. Aplicabilidade. Casos semelhantes][Procedimentos. Transferência. Titularidade. Parcelamento do solo. Lei Federal nº 6766/79. Lei nº 108/79. Administração. Cartório de RGI. Aplicabilidade. Casos semelhantes]Pereira, Tânia Maria Calcagno Vaz Vellasco
2023Emergência climática e o direito à água potável como conteúdo do direito à cidadeEmergência climática e o direito à água potável como conteúdo do direito à cidadeMerida, Carolina; Silva, Arício Vieira da
2023Da possibilidade de a administração pública resolver por conta própria problemas de inconstitucionalidade das leisDa possibilidade de a administração pública resolver por conta própria problemas de inconstitucionalidade das leisTaborda, Maren Guimarães; Weber, Guilherme Oliveira
2023O princípio da duração razoável do processo: critérios para busca do tempo razoávelO princípio da duração razoável do processo: critérios para busca do tempo razoávelMedeiros, Hélio Fagundes
2023O direito à cidade como ferramenta de implementação da justiça socialO direito à cidade como ferramenta de implementação da justiça socialBaptista, Lise de Moura Santos Pereira Ferraz
2023Vulnerabilidades e a proteção da criança e do adolescente no Brasil contemporâneoVulnerabilidades e a proteção da criança e do adolescente no Brasil contemporâneoCosta, Ana Paula Motta
2023Informação Jurídica Referencial CPSEA - PGM nº 26/2023: [contratação direta. Dispensa de licitação em razão do valor com fundamento no art. 24, incisos I E II, da Lei nº 8.666/93. Instrução Normativa nº 10/2020. Requisitos e instrução processual. modelo de minuta de contrato]Informação Jurídica Referencial CPSEA - PGM nº 26/2023: [contratação direta. Dispensa de licitação em razão do valor com fundamento no art. 24, incisos I E II, da Lei nº 8.666/93. Instrução Normativa nº 10/2020. Requisitos e instrução processual. modelo de minuta de contrato]Flach, Bethania Regina Pederneiras
2023Informação Jurídica Referencial PMS-08 nº 28/2023: [exame de minuta de termo aditivo que visa alterar os contratos assinados em decorrência do Edital de Chamamento Público nº 025/2022, para aquisição de gêneros alimentícios.]Informação Jurídica Referencial PMS-08 nº 28/2023: [exame de minuta de termo aditivo que visa alterar os contratos assinados em decorrência do Edital de Chamamento Público nº 025/2022, para aquisição de gêneros alimentícios.]Bratz, Jusara Aparecida
2023Parecer: [proposta de contrapartidas de mitigação e de compensação urbano-ambientais e sociais. Empreendimento a ser implantado na área do entorno do Parque das Orquídeas, mediante aprovação urbanística e licenciamento ambiental.]Parecer: [proposta de contrapartidas de mitigação e de compensação urbano-ambientais e sociais. Empreendimento a ser implantado na área do entorno do Parque das Orquídeas, mediante aprovação urbanística e licenciamento ambiental.]Silva, Cristiane Bandeira da
2023O papel da avaliação continuada dos serviços públicos na definição de prioridades do EstadoO papel da avaliação continuada dos serviços públicos na definição de prioridades do EstadoMata, Paula Carolina de Oliveira Azevedo da
2023Administração pública, novas tecnologias e controle social: uma análise da "Operação Serenata de Amor"Administração pública, novas tecnologias e controle social: uma análise da "Operação Serenata de Amor"Arceno, Taynara Silva
2023A obrigatoriedade da retenção do imposto de renda de fornecedores e prestadores de serviços pelo gestor público, sob pena de improbidade administrativa por omissãoA obrigatoriedade da retenção do imposto de renda de fornecedores e prestadores de serviços pelo gestor público, sob pena de improbidade administrativa por omissãoMachado, Rodrigo Silveira Diniz
2023Do zigue-zague à subcidadania: trajetórias de (des)territorialização e violação de direitos humanos dos jovens que cumpriram medida socioeducativa de internação na cidade de Porto AlegreDo zigue-zague à subcidadania: trajetórias de (des)territorialização e violação de direitos humanos dos jovens que cumpriram medida socioeducativa de internação na cidade de Porto AlegreCosta, Ana Paula Motta; Cunha, Victória Hoff da
2023Lei de Improbidade Administrativa e divergências de interpretação para fins de responsabilidade de agentes públicosLei de Improbidade Administrativa e divergências de interpretação para fins de responsabilidade de agentes públicosCammarosano, Márcio
2023A nova LINDB e seus reflexos no direito público brasileiroA nova LINDB e seus reflexos no direito público brasileiroDuque, Marcelo Schenk; Ramos, Rafael Vincente
2023Responsabilidade do fornecedor pela falta de transparência no tratamento de dados pessoaisResponsabilidade do fornecedor pela falta de transparência no tratamento de dados pessoaisNery, Cristiane da Costa
2023Reajuste - Marcos temporais para cômputo - Índices de preços gerais, setoriais ou específicos que retratem/reflitam a variação efetiva do custo de produção ou dos insumos - RepactuaçãoReajuste - Marcos temporais para cômputo - Índices de preços gerais, setoriais ou específicos que retratem/reflitam a variação efetiva do custo de produção ou dos insumos - RepactuaçãoSimas, Rodrigo Guimarães
2023Titulação de unidade imobiliária em Reurb-S - Legitimação fundiária - Declarações e documentações necessáriasTitulação de unidade imobiliária em Reurb-S - Legitimação fundiária - Declarações e documentações necessáriasPeixoto, Aline Cándano
2023Declaração de situação de emergência - Estiagem - Decreto municipal nº 21.852/2023 - Contratações diretas - Dispensa de licitação - Art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993 - Instrução Normativa PGM nº 10/2020 - Casos concretos e repetitivos - Orientação geralDeclaração de situação de emergência - Estiagem - Decreto municipal nº 21.852/2023 - Contratações diretas - Dispensa de licitação - Art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993 - Instrução Normativa PGM nº 10/2020 - Casos concretos e repetitivos - Orientação geralSilva, Gustavo Lopes
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