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A Revista Brasileira de Direito Municipal é especializada em direito municipal, com artigos, jurisprudência selecionada dos Tribunais Superiores, Regionais Federais e Estaduais, com acórdãos na íntegra, ementário por assunto e tendências jurisprudenciais. Possui uma seção de pareceres com questões práticas atuais enfrentadas pelos municípios.

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2021Processo nº 2020/24315 – Parecer [Outorga onerosa do direito de construir - Constitucionalidade - Autonomia municipal - Ordenamento territorial - Compatibilidade - Lei Municipal 3.116/19 - Lei Federal 10.257/2000]Pereira, Tânia M. Calcagno Vaz Vellasco
2021PGM – Parecer Singular nº 1.214 [LC nº 799/16, que instituiu áreas de AEIS III na Macrozona 10 para atender ao Programa Minha Casa Minha Vida. Aparente incompatibilidade com a LC nº 630/09, que criou a Operação Urbana Consorciada da Lomba do Pinheiro. Leis válidas de mesma hierarquia. Antinomia parcial: orientação com base no dever de coerência e interpretação por mais de um critério de solução de antinomias]Serralta, Eleonora Braz
2021PNAE: principais alterações legais que influenciarão no cotidiano do serviço público municipalAlmeida, José Carlos Pacheco de; Delvechio, Lucas Rafael da Silva; Shimada, Rafael Antonio
2021Credenciamento – espécies e ensaios sobre a possibilidade de se credenciarem novos interessadosSouza, Leonardo Vieira de
2021A possibilidade de concessão de benefícios fiscais em período eleitoral: a situação excepcional em decorrência da COVID-19Prado, Jhonny
2021Consórcios públicos intermunicipais para instituir centrais de compras: a cautela ao interpretar a nova Lei de LicitaçõesWinkelmann, Fabianne Gusso Mazzaroppi
2021Parecer nº 1213/20 : Termo de Compensação Vegetal (TCV) - Município de Porto Alegre - Prescrição - Obrigação de reparar o dano ambiental - Aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça - ImprescritibilidadeMaciel, Igor Moura
2021Parecer nº 1212/20 : Inexistência de responsabilidade solidária entre os adquirentes de unidades autônomas pela dívida pretérita de IPTU/TCL incidente sobre o todo maior do imóvel - Responsabilidade tributária incidente é proporcional à quota parte ou fração ideal da propriedade adquirida, demonstrada a individualização - Interpretação do caput do art. 130 do CTN consolidada no TJRS e STJNery, Cristiane da Costa
2021O direito coletivo à moradia : o município como agente de fomento de unidades habitacionais de interesse socialSilveira, Sebastião Sergio da; Mazzei, Marcelo Rodrigues
2021A inconstitucionalidade da preferência da União e dos estados, em relação aos municípios, em concurso entre credores públicos : uma análise à luz do princípio federativo e da subsidiariedadeSilva, Ricardo Almeida Ribeiro da
2021A contratação do IPE Saúde como hipótese de inexigibilidade de licitaçãoSobreiro, Renan Teixeira
2021A competência do município para legislar sobre direito do consumidorMarco, Nathalia Leone
2020Parecer - Processo nº 2020/22.276 : [análise da constitucionalidade do Decreto municipal nº 6.049/19, que regulamentou o parágrafo 8º do art. 2º da Lei federal nº 6766/79]Pereira, Tânia Maria Calcagno Vaz Vellasco
2020Dimensão constitucional do direito à cidade no BrasilPrestes, Vanêsca Buzelato
2020Competência municipal no combate à COVID-19Alves, Renato José Ramalho; Prestes, Vanêsca Buzelato
2020O dever de ressarcimento ao erário e o prazo para a constituição do crédito não tributário no município de Porto AlegreSobreiro, Renan Teixeira
2020Federalismo fiscal, autonomia financeira dos municípios e dívida pública : a responsabilidade pessoal do agente público municipal pelo descumprimento de normas jurídicas que disciplinam a contração de operações de crédito realizadas pelos municípiosLima, Marcelo Cheli de
2020Sobre a aplicação de royalties no âmbito municipal e as vinculações legislativasSouza, Leonardo Vieira de
2020Desastres e a relação com a disciplina jurídica dos planos diretores no BrasilPrestes, Vanêsca Buzelato
2020A internalização do home officeAraújo, Rodrigo Henriques de
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