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A Revista Brasileira de Direito Municipal é especializada em direito municipal, com artigos, jurisprudência selecionada dos Tribunais Superiores, Regionais Federais e Estaduais, com acórdãos na íntegra, ementário por assunto e tendências jurisprudenciais. Possui uma seção de pareceres com questões práticas atuais enfrentadas pelos municípios.

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2017A aplicação do novo marco regulatório das organizações da sociedade civil no âmbito do Sistema Único de SaúdeSalgado, Valéria Alpino Bigonha; Campos, Thiago Lopes Cardoso; Santos, Lenir
2017O licenciamento ambiental pelos municípios na Lei Complementar n. 140/2011Farias, Talden Queiroz
2017Competência constitucional e o zoneamento urbano municipal : conflitos com o zoneamento estadualReinis, Oliver Alexandre
2017A composição de conflitos na administração pública : um cotejo aos princípios da juridicidade e da supremacia do interesse públicoReis, Maria José Andrade; Santos, Lilian de Brito
2017Novos rumos judiciais nas decisões de políticas públicasSpaolonzi, Maria Gabriella Pavlópoulos
2017A guarda municipal no contexto da segurança públicaIorio, Luiz Carlos da Cruz
2017Inexigibilidade de licitação nos serviços de advocacia da administração municipalTiossi Júnior, José Roberto
2017Contas do Executivo municipal : o julgamento é realizado pelo Poder LegislativoCopola, Gina
2017Ocupações urbanas e sua consolidação em favelasNepomuceno, Cleide Aparecida
2017A distinção entre processo e procedimento administrativo : consequências quanto ao regime jurídico e às garantias do processo disciplinarBacellar Filho, Romeu Felipe
2017A contabilidade forense como instrumento de controle e de investigações de crimes perpetrados contra o patrimônio públicoDias, Omar Pires
2017Contratos administrativos : limites e possibilidade de alteraçãoBarroso, Luís Roberto
2017Terceiro setor, saúde e trabalho : entre função social e estrutura jurídica, a situação do agente comunitário de saúdeBarzotto, Luciane Cardoso
2017Instrumentos de profissionalização da função pública : licenças para capacitação e vantagens pecuniáriasGrotti, Dinorá Adelaide Musetti
Out-2016Prescrição no processo administrativo disciplinar e segurança jurídicaBacellar Filho, Romeu Felipe
Out-2016Autonomia municipal, orçamento público e ativismo judicialAraújo, Rodrigo Henriques de
Out-2016Interesse público primário e tutela de direitos coletivos : a necessidade de adequação constitucional aos privilégios processuais previstos à Fazenda PúblicaSouza, Robson Soares de
Out-2016O começo da história : a nova interpretação constitucional e o papel dos princípios no direito brasileiroBarroso, Luís Roberto
Out-2016A efetivação dos direitos fundamentais sociais por meio da atuação concreta da advocacia pública municipalCelestino, Karla Alexsandra Falcão Vieira; Villas Bôas, Regina Vera
Out-2016Regime constitucional da contratação temporária de servidores públicosAraújo, Florivaldo Dutra de
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