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A Revista Brasileira de Direito Municipal é especializada em direito municipal, com artigos, jurisprudência selecionada dos Tribunais Superiores, Regionais Federais e Estaduais, com acórdãos na íntegra, ementário por assunto e tendências jurisprudenciais. Possui uma seção de pareceres com questões práticas atuais enfrentadas pelos municípios.

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Data do documentoTítuloAutor(es)
2017A distinção entre processo e procedimento administrativo : consequências quanto ao regime jurídico e às garantias do processo disciplinarBacellar Filho, Romeu Felipe
2017A contabilidade forense como instrumento de controle e de investigações de crimes perpetrados contra o patrimônio públicoDias, Omar Pires
2017Contratos administrativos : limites e possibilidade de alteraçãoBarroso, Luís Roberto
2017Terceiro setor, saúde e trabalho : entre função social e estrutura jurídica, a situação do agente comunitário de saúdeBarzotto, Luciane Cardoso
2017Instrumentos de profissionalização da função pública : licenças para capacitação e vantagens pecuniáriasGrotti, Dinorá Adelaide Musetti
Out-2016Prescrição no processo administrativo disciplinar e segurança jurídicaBacellar Filho, Romeu Felipe
Out-2016Autonomia municipal, orçamento público e ativismo judicialAraújo, Rodrigo Henriques de
Out-2016Interesse público primário e tutela de direitos coletivos : a necessidade de adequação constitucional aos privilégios processuais previstos à Fazenda PúblicaSouza, Robson Soares de
Out-2016O começo da história : a nova interpretação constitucional e o papel dos princípios no direito brasileiroBarroso, Luís Roberto
Out-2016A efetivação dos direitos fundamentais sociais por meio da atuação concreta da advocacia pública municipalCelestino, Karla Alexsandra Falcão Vieira; Villas Bôas, Regina Vera
Out-2016Regime constitucional da contratação temporária de servidores públicosAraújo, Florivaldo Dutra de
Out-2016O novo CPC e a atuação dos procuradores municipaisFloriano, Eduardo de Souza
Out-2016Resíduos eletroeletrônicos : realidades e desafios à ordem jurídicaOkada, Denise Setsuko
Jul-2016Competência constitucional em matéria de urbanismoDomingues, Rafael Augusto Silva
Jul-2016Contextualização histórica do direito urbanístico : de Portugal ao Brasil atualColenci, Pedro Luciano; Oliveira, Celso Maran de
Jul-2016A funcionalização dos institutos do direito de vizinhança no Código Civil de 2002Pereira, Paula Moura Francesconi de Lemos
Jul-2016Planejamento urbano e qualidade de vida : da Constituição federal ao plano diretorSant'Anna, Mariana Senna
Jul-2016Elementos fundamentais do tombamentoSilveira, Ana Teresa Ribeiro da
2016Dos resultados aos controles : a importância das estruturas de controle interno para a excelência da gestãoMenke, Wagner Brignol
2016Concurso públicoMotta, Paulo Roberto Ferreira; Silveira, Rauquel Dias da
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