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A Revista Brasileira de Direito Municipal é especializada em direito municipal, com artigos, jurisprudência selecionada dos Tribunais Superiores, Regionais Federais e Estaduais, com acórdãos na íntegra, ementário por assunto e tendências jurisprudenciais. Possui uma seção de pareceres com questões práticas atuais enfrentadas pelos municípios.

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2017A Lei n. 12.587/12 e o impedimento de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbanaBicalho, Luciano Medeiros de Andrade
2017Consórcios públicos ambientais como alternativa para os municípiosFarias, Talden
2017Participação nos resultados da administração pública municipal: análise no município de Santos/SPVeloso, Jade Thomaz; Jesus Filho, José de
2017A negligência dos municípios em instituir o Plano Municipal de Resíduos SólidosCopola, Gina
2017Creche pública em Campinas: dever do Estado e direito da criançaMoraes, Gerson Leite de; Ortiz, Gabriel
2017A efetividade do plano diretor como instrumento de controle de parcelamento, uso e ocupação do solo urbanoMasson, Alini
2017A constitucionalidade ecológica da dignidade da pessoa humana: um olhar sob a responsabilidade municipal acerca da promoção do respeito ambientalMedeiros, Aline Oliveira Mendes de
2017O exercício da competência administrativa ambiental pelos municípiosFarias, Talden
2017Licitação modalidade convite : simplicidade versus formalidadeManucci, Renato Pessoa; Taffuri Júnior, Romeu Pinori
2017Duodécimo do legislativo municipal : da impossibilidade de contabilização do produto da arrecadação da prestação de serviço público de saneamento básico para sua formaçãoGalvão, Leonardo Vasconcellos Braz; Bezerra, David Maia
2017Elaboração, execução e acompanhamento do planejamento municipal : um estudo de caso junto ao município de Nova Rosalândia-TOSarmento, Januário Neto Pereira
2017Autonomia municipal na criação de vantagens funcionaisRigolin, Ivan Barbosa
2017As "doações casadas" para os fundos municipais de direitos da criança e do adolescente : impactos da Lei n. 13.019/2014Hamada, Guilherme Henrique
2017Servidor em licença não remunerada e a hipótese de acúmulo permitido de cargos públicosMatte, Fabiano Tacachi
2017Mulheres, cidades e participação política : um estudo dos Conselhos Municipais de Direitos da Mulher como perspectiva norteadora da luta pela superação da desigualdade de gêneroPiazzi, Bruna Gonçalves
2017A aplicação do novo marco regulatório das organizações da sociedade civil no âmbito do Sistema Único de SaúdeSalgado, Valéria Alpino Bigonha; Campos, Thiago Lopes Cardoso; Santos, Lenir
2017O licenciamento ambiental pelos municípios na Lei Complementar n. 140/2011Farias, Talden Queiroz
2017Competência constitucional e o zoneamento urbano municipal : conflitos com o zoneamento estadualReinis, Oliver Alexandre
2017A composição de conflitos na administração pública : um cotejo aos princípios da juridicidade e da supremacia do interesse públicoReis, Maria José Andrade; Santos, Lilian de Brito
2017Novos rumos judiciais nas decisões de políticas públicasSpaolonzi, Maria Gabriella Pavlópoulos
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