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A Revista Brasileira de Direito Municipal é especializada em direito municipal, com artigos, jurisprudência selecionada dos Tribunais Superiores, Regionais Federais e Estaduais, com acórdãos na íntegra, ementário por assunto e tendências jurisprudenciais. Possui uma seção de pareceres com questões práticas atuais enfrentadas pelos municípios.

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2021Parecer nº 1211/2020: processo SEI nº 001.037195.13.1.00000Cravo, Daniela Copetti
2021Parecer nº 1216/2021: Processo nº 20.0.000090712-0Prado, Jhonny; Nery, Cristiane da Costa
2021A repercussão da proteção ambiental na base de cálculo do IPTUAraujo, Rodrigo Henriques de
2021Fixação de subsídios dos agentes políticos (prefeito, vice-prefeito e secretários municipais) no município de Biquinhas: pagamento da gratificação natalina, férias e terço constitucional e férias indenizadasMachado, Rodrigo Silveira Diniz; Barbosa, Bruno Henrique Gomes
2021O poder dos municípios no federalismo brasileiroSousa, Rafael de Paiva
2021Reurb: atuação dos municípios na titulação de unidades imobiliárias e institutos jurídicos aplicáveisFalleiros, Carolina Teodoro; Vanêsca Buzelato Prestes, Carolina Teodoro
2021Parecer PGM nº 1208/2020 - Processo nº 20.0.000035386-9Schneider, Patricia Dornelles
2021Planejamento territorial como instrumento de prevenção de danos causados por inundaçõesFerreira, Ximena Cardozo
2021A obrigatoriedade da declaração de bens no âmbito do município de Porto AlegreSobreiro, Renan Teixeira
2021Introduções e informações sobre a conta cartão PNAESouza, Leonardo Vieira de
2021Competência municipal para o enfrentamento da Covid-19: o mito da obrigatoriedade da norma mais restritivaPrado, Jhonny
2021A aplicação da proporcionalidade nos atos administrativos e nas decisões judiciais em tempos de pandemiaNery, Cristiane da Costa
2021A advocacia pública municipal como instrumento de transformação: o município patrimonialista adequado ao Estado democrático de direitoFoganholo, Carlos Eduardo
2021Processo nº 2020/24315 – Parecer [Outorga onerosa do direito de construir - Constitucionalidade - Autonomia municipal - Ordenamento territorial - Compatibilidade - Lei Municipal 3.116/19 - Lei Federal 10.257/2000]Pereira, Tânia M. Calcagno Vaz Vellasco
2021PGM – Parecer Singular nº 1.214 [LC nº 799/16, que instituiu áreas de AEIS III na Macrozona 10 para atender ao Programa Minha Casa Minha Vida. Aparente incompatibilidade com a LC nº 630/09, que criou a Operação Urbana Consorciada da Lomba do Pinheiro. Leis válidas de mesma hierarquia. Antinomia parcial: orientação com base no dever de coerência e interpretação por mais de um critério de solução de antinomias]Serralta, Eleonora Braz
2021PNAE: principais alterações legais que influenciarão no cotidiano do serviço público municipalAlmeida, José Carlos Pacheco de; Delvechio, Lucas Rafael da Silva; Shimada, Rafael Antonio
2021Credenciamento – espécies e ensaios sobre a possibilidade de se credenciarem novos interessadosSouza, Leonardo Vieira de
2021A possibilidade de concessão de benefícios fiscais em período eleitoral: a situação excepcional em decorrência da COVID-19Prado, Jhonny
2021Consórcios públicos intermunicipais para instituir centrais de compras: a cautela ao interpretar a nova Lei de LicitaçõesWinkelmann, Fabianne Gusso Mazzaroppi
2021Parecer nº 1213/20 : Termo de Compensação Vegetal (TCV) - Município de Porto Alegre - Prescrição - Obrigação de reparar o dano ambiental - Aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça - ImprescritibilidadeMaciel, Igor Moura
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