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Revista de Direito Administrativo : [475] Collection home page

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Publicada desde 1945 pela Fundação Getulio Vargas, a Revista de Direito Administrativo atualmente é distribuída pela Fórum. Tem como objetivo oferecer uma visão atualizada da doutrina do direito administrativo brasileiro, das decisões administrativas e dos pareceres do Tribunal de Contas da União e das jurisprudências dos Tribunais Estaduais e Federais.

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2022O papel do princípio da indisponibilidade do interesse público na administração pública consensualO papel do princípio da indisponibilidade do interesse público na administração pública consensualFaria, Luzardo
2022Função estimulante da publicidade governamentalFunção estimulante da publicidade governamentalPiccelli, Roberto Ricomini
2022Normas de referência da agência de águas (e saneamento básico) no Brasil a partir do novo marco legal do setor (Lei nº 14.026/2020)Normas de referência da agência de águas (e saneamento básico) no Brasil a partir do novo marco legal do setor (Lei nº 14.026/2020)Heinen, Juliano
2022Covid-19 e contratos de concessão: problemas e alternativas sob a ótica da análise econômica do direitoCovid-19 e contratos de concessão: problemas e alternativas sob a ótica da análise econômica do direitoEngelmann, Wilson; Vieira, Lucas Pacheco; Puerari, Adriano Farias
2022Accountability: o estudo de sua aplicação a partir da Constituição da República de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal FederalAccountability: o estudo de sua aplicação a partir da Constituição da República de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal FederalOliveira, Fábio César dos Santos
2022Decadência da autotutela administrativa: a proteção do ato administrativo e de seus efeitos jurídicosDecadência da autotutela administrativa: a proteção do ato administrativo e de seus efeitos jurídicosMarques Neto, Floriano de Azevedo; Zago, Marina Fontão
2022A extensão dos contratos de programa de saneamento para reequilíbrio à luz da Lei nº 14.026/2020 e do Decreto nº 10.710/2021A extensão dos contratos de programa de saneamento para reequilíbrio à luz da Lei nº 14.026/2020 e do Decreto nº 10.710/2021Aragão, Alexandre Santos de
2022The return of the king: the unsavory origins of administrative lawThe return of the king: the unsavory origins of administrative lawLawson, Gary S.
2022Presidential administration and the traditions of administrative lawPresidential administration and the traditions of administrative lawMerrill, Thomas W.
2022Em busca de uma regra geral para a realização de autocomposição na administração pública: a insuficiência da Lei nº 13.140/2015Em busca de uma regra geral para a realização de autocomposição na administração pública: a insuficiência da Lei nº 13.140/2015Spengler, Fabiana Marion; Eidt, Elisa Berton
2022Instrumentos processuais de controle dos regulamentos à luz dos ordenamentos jurídicos brasileiro e portuguêsInstrumentos processuais de controle dos regulamentos à luz dos ordenamentos jurídicos brasileiro e portuguêsLima, Lucas Asfor Rocha
2022Estatais com poder de polícia à luz da razão pública: a realidade e o pragmatismo como diretrizesEstatais com poder de polícia à luz da razão pública: a realidade e o pragmatismo como diretrizesAraújo, Valter Shuenquener de; Lemos, Fernanda Rayza de Queiroz
2022Tributação e regulação econômica: contribuições para um modelo de análise de impacto regulatório das normas tributárias indutorasTributação e regulação econômica: contribuições para um modelo de análise de impacto regulatório das normas tributárias indutorasSeixas, Luiz Felipe Monteiro
2022Direito subjetivo à regulação eficiente: a natureza dúplice da análise de impacto regulatórioDireito subjetivo à regulação eficiente: a natureza dúplice da análise de impacto regulatórioCardoso, Henrique Ribeiro; Soares, Alexandre Augusto Rocha
2022A Agência Nacional de Águas e a coordenação federativa no novo marco do saneamento básicoA Agência Nacional de Águas e a coordenação federativa no novo marco do saneamento básicoRibas, Lídia Maria Lopes Rodrigues; Savioli, Anna Beatriz; Silva, Hendrick Pinheiro da
2022Nova Lei de Licitações e o ciclo de vida do objetoNova Lei de Licitações e o ciclo de vida do objetoFreitas, Juarez
2022Really responsive regulationReally responsive regulationBaldwin, Robert; Black, Julia
2022Legal realism for economistsLegal realism for economistsStephenson, Matthew C.
2022Índice geral de qualidade e a regulação por menusÍndice geral de qualidade e a regulação por menusOliveira, Itamar Aparecido de; Cruz, Camila Elena Muza
2022Cota de tela na ordem econômica: livre-iniciativa e o fomento à indústria de produção audiovisualCota de tela na ordem econômica: livre-iniciativa e o fomento à indústria de produção audiovisualToffoli, José Antônio Dias
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