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metadata.dc.type: Artigo
Title: A invalidação do ato administrativo e o conflito entre legalidade, boa-fé e segurança jurídica como fundamentos de um princípio maior: o interesse público
Authors: Oliveira, Heletícia Leão de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citation: OLIVEIRA, Heletícia Leão de. A invalidação do ato administrativo e o conflito entre legalidade, boa-fé e segurança jurídica como fundamentos de um princípio maior: o interesse público. Fórum Administrativo [Recurso Eletrônico] : Direito Público, Belo Horizonte, v. 13, n. 143, jan. 2013. Disponível em:<http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/4898/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 20 fev. 2013.
Abstract: O presente artigo tem como objetivo esclarecer que nem sempre a invalidação de um ato viciado, em obediência a estrita legalidade, é a melhor opção visto que em situações excepcionais, o interesse público será mais bem atendido com a manutenção dos efeitos deste ato, por meio da convalidação. Nesse caso, os princípios da boa-fé e da segurança jurídica constituem-se como fundamentos justificadores desta preservação. Preliminarmente, são apresentadas informações sobre a invalidação do ato administrativo discorrendo sobre a configuração de um dever da Administração Pública, seus limites e os institutos da revogação e convalidação. Adiante, é abordado o conceito de interesse público, bem como as principais críticas a respeito de sua supremacia. Enfim, seguem-se aos seus desdobramentos, os princípios constitucionais administrativos (art. 37, caput da CF), inclusive legalidade (novos contornos), boa-fé e segurança jurídica. Com efeito, discutimos o sopesamento destes princípios constitucionais na invalidação do ato administrativo com o fim de concretizar o interesse público (bem de todos, nos termos do art. 3º, IV da CF) e cumprir o ideal de justiça (fim maior do Direito). Por último, são apresentadas as conclusões a respeito do assunto abordado na pesquisa empreendida.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - A invalidação do ato administrativo; 3 - O interesse público; 4 - A invalidade dos atos administrativos e os princípios da legalidade, boa-fé e segurança jurídica frente ao interesse público; 5 - Considerações finais; Referências.
Keywords: Ato administrativo - Anulação - Doutrinas e controvérsias - Brasil
Interesse público - Brasil
Legalidade - Brasil
Boa-fé - Brasil
Segurança jurídica - Brasil
Princípio constitucional - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 121976
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4595
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

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