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metadata.dc.type: Artigo
Title: A função jurisdicional dos Tribunais de Contas
Authors: Guerra, Evandro Martins
Paula, Denise Mariano de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citation: GUERRA, Evandro Martins; PAULA, Denise Mariano de. A função jurisdicional dos Tribunais de Contas. Fórum Administrativo [Recurso Eletrônico]: Direito Público, Belo Horizonte, v. 13, n. 143, jan. 2013. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/4884/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 19 fev. 2013.
metadata.dc.description.summary: Introdução; 1 - O Estado e suas diversas acepções; 2 - Tripartição das funções; 3 - Jurisdição; 4 - Tribunais de Contas; Conclusão; Referências.
Keywords: Tribunal de Contas - Competência - Aspectos constitucionais - Brasil
Função jurisdicional - Brasil
Separação de poderes - Brasil
Controle financeiro - Brasil
Decisão administrativa - Aspectos jurídicos - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Finanças Públicas
metadata.dc.identifier.other: 121974
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4593
metadata.dc.identifier.classification: 336.1
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

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