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metadata.dc.type: Artigo
Title: As organizações religiosas como pessoas jurídicas de direito privado
Authors: Andrade, Alessandro Purcino
metadata.dc.publisher.place: Belo horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2009
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito do Terceiro Setor
Citation: ANDRADE, Alessandro Purcino. As organizações religiosas como pessoas jurídicas de direito privado. Revista de Direito do Terceiro Setor, Belo Horizonte, v. 3, n. 5, p. 93-113, jan./jun. 2009. Disponível em:<http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/4923/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 26 fev. 2013.
Abstract: O presente artigo aborda a inclusão das organizações religiosas, através da Lei nº 10.825/03, no rol das pessoas jurídicas de direito privado (Art. 44 do CC/02). O estudo parte de uma análise histórica sobre a participação da religião na sociedade e na política do Brasil, buscando identificar as motivações para a definição dessas entidades sem fins lucrativos como uma espécie autônoma de pessoa jurídica. O estudo aborda ainda as formas de constituição de uma organização religiosa no Brasil, algumas situações fáticas sobre o reconhecimento e o enquadramento dessas entidades pelos órgãos públicos e as interpretações doutrinárias e jurisprudenciais sobre a inovação.
metadata.dc.description.summary: Introdução; 1 - Antecedentes históricos; 1.1 - O relacionamento histórico entre o Estado brasileiro e as organizações religiosas; 1.2 - A Igreja na Constituição Federal de 1988; 1.3 - As motivações do legislador brasileiro ao propor a inclusão da organização religiosa como pessoa jurídica de direito privado; 2 - Da criação e registro de uma organização religiosa; 2.1 - Das formas de constituição de uma organização religiosa no Brasil; 2.2 - Do registro civil; 2.2.1 - Disposições gerais; 2.2.2 - Associações religiosas; 2.2.3 - Fundações religiosas; 2.2.4 - As organizações religiosas propriamente ditas; 3 - Situações fáticas quanto à aplicação do §1º do art. 44, CC/02; 3.1 - Os órgãos públicos e o reconhecimento das organizações religiosas; 3.2 - Do prazo definido no art 2.031 do CC/02 para a adequação do estatuto social; 4 - Das interpretações doutrinárias e jurisprudenciais; 4.1 - Análise das correntes doutrinárias e das decisões jurídicas quanto à característica e registro das organizações religiosas; 4.1.1 - Da distinção entre igrejas e organizações religiosas; 4.1.2 - Do enquadramento nos critérios das associações; 4.1.3 - Da liberdade total e irrestrita do registro; 4.1.4 - Do enquadramento nas disposições gerais; Conclusão; Referências.
Keywords: Instituição religiosa - Aspectos jurídicos - Brasil
Pessoa jurídica de direito privado - Brasil
Religião e política - Brasil
Igreja e Estado - Brasil
Religião e direito - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Civil
metadata.dc.identifier.other: 100868
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4578
metadata.dc.identifier.classification: 347
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista de Direito do Terceiro Setor

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