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metadata.dc.type: Artigo
Title: Da legalidade da participação de servidores públicos em cargos de direção de OSCIPs qualificadas como tais pelo Ministério da Justiça
Authors: Mânica, Fernando Borges
metadata.dc.publisher.place: Belo Ho rizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito do Terceiro Setor
Citation: MÂNICA, Fernando Borges. Da legalidade da participação de servidores públicos em cargos de direção de OSCIPs qualificadas como tais pelo Ministério da Justiça. Revista de Direito do Terceiro Setor, Belo Horizonte, v. 3, n. 5, p. 63-77, jan./jun. 2009. Disponível em:<http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/4913/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 22 fev. 2013.
Abstract: A participação de servidores públicos em cargos de diretoria das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) tem sido objeto de discussões, em especial devido à recomendação do Ministério da Justiça, segundo a qual os dirigentes de OSCIPs devem apresentar declaração de que não são detentores de cargos ou empregos públicos. Não obstante, a interpretação do dispositivo legal constante do parágrafo único do artigo 4º da Lei das OSCIP, que trata do tema, conduz a entendimento diverso.
metadata.dc.description.summary: 1 - Contextualização: o Terceiro Setor e a Constituição de 1988; 2 - Requisitos para a qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP);3 - O parágrafo único do artigo 4º da Lei das OSCIP: do posicionamento do Ministério da Justiça à possibilidade de participação de servidores públicos em cargos de Diretoria da entidade; 4 - Estatuto federal e estadual dos servidores públicos; 5 - Alcance e interpretação do parágrafo único do artigo 4º, da Lei das OSCIP.
Keywords: Organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) - Legislação - Brasil
Cargo de confiança - Brasil
Servidor público - Brasil
Legalidade - Brasil
Terceiro setor - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 100866
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4576
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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