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metadata.dc.type: Artigo
Title: Estatuto jurídico do Terceiro Setor e desenvolvimento : conectividade essencial ao fortalecimento da cidadania, à luz dos 20 anos da Constituição de 1988
Authors: Oliveira, Gustavo Justino de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito do Terceiro Setor
Citation: OLIVEIRA, Gustavo Justino de. Estatuto jurídico do Terceiro Setor e desenvolvimento: conectividade essencial ao fortalecimento da cidadania, à luz dos 20 anos da Constituição de 1988. Revista de Direito do Terceiro Setor, Belo Horizonte, v. 3, n. 5, p. 9-37, jan./jun. 2009. Disponível em:<http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/4911/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 22 fev. 2013.
Abstract: A Constituição Brasileira de 1988 em seu art. 3º expressa como objetivos fundamentais da República "construir uma sociedade livre, justa e solidária" e "garantir o desenvolvimento nacional". Após 20 anos de vigência da Carta Magna percebe-se ainda um forte déficit de conscientização e de participação política dos cidadãos, agravado por baixos índices de protagonismo social, principalmente na vertente associativa. A criação de associações — hoje referidas como Organizações Não-Governamentais (ONGs) — é a expressão máxima do exercício da liberdade de associação. Associações e fundações privadas formam em seu conjunto o denominado Terceiro Setor, responsável pela realização de atividades de interesse público, cujos resultados são indispensáveis para a promoção do desenvolvimento dos cidadãos, da sociedade brasileira e do próprio país. Este trabalho pretende enfrentar o papel do Terceiro Setor como agente promotor do direito fundamental ao desenvolvimento, colocando em destaque a pertinência e a necessidade da edição de um Estatuto Jurídico do Terceiro Setor, como instrumento vocacionado a estabelecer diretrizes e princípios voltados ao fomento, ao reforço e à ampliação do exercício da liberdade de associação, com vistas ao fortalecimento da cidadania no Brasil.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Terceiro Setor no Brasil: realidade e prospecção; 3 - Direito ao desenvolvimento na Constituição de 1988; 4 - Estatuto jurídico do Terceiro Setor e desenvolvimento: conectividade essencial ao fortalecimento da cidadania; 4.1 - Bases constitucionais do Terceiro Setor; 4.2 Bases legais do - Terceiro Setor; 5 - Sinalizações finais; Referências.
Keywords: Brasil. [Constituição (1988)]
Terceiro setor - Brasil
Organização não-governamental (ONG) - Brasil
Terceiro setor - Estatuto - Brasil
Terceiro setor - Legislação - Brasil
Direito ao desenvolvimento - Aspectos constitucionais - Brasil
Liberdade de associação - Aspectos constitucionais - Brasil
Cidadania - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 1000864
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4574
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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