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Tipo: Artigo
Título: Pagamento indevido e administração pública: por uma compreensão principiológica do tema
Autor(es): Marques, Raphael Peixoto de Paula
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2010
Está contido: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citação: MARQUES, Raphael Peixoto de Paula. Pagamento indevido e administração pública: por uma compreensão principiológica do tema. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte , v. 9, n. 102, p. 53-58, jun. 2010. Disponível em:<http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/4920/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 25 fev. 2013.
Assunto: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Jurisprudência
Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) - Jurisprudência
Servidor público - Pagamento - Brasil
Servidor público - Vencimentos - Restituição - Brasil
Boa-fé - Brasil
Fazenda pública - Restituição - Dispensa - Brasil
Ato administrativo - Anulação - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 105591
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4572
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
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