Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/45719
metadata.dc.type: Artigo
Title: O princípio da proteção da confiança como limite à conduta do poder público em face da esfera jurídica do cidadão
Authors: Pinho, Frederico
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2022
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Constitucional e Internacional [recurso eletrônico]
Citation: PINHO, Frederico. O princípio da proteção da confiança como limite à conduta do poder público em face da esfera jurídica do cidadão. Revista de Direito Constitucional e Internacional [Recurso Eletrônico], São Paulo, n.133, set./out. 2022. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/45719. Acesso em: 19 out. 2022.
metadata.dc.subject.planning: Administração pública
metadata.dc.identifier.other: 165254
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/45719
metadata.dc.identifier.classification: 351
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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