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metadata.dc.type: Artigo
Title: Pontos polêmicos das parcerias público-privadas
Authors: Motta, Carlos Pinto Coelho
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Pontos polêmicos das parcerias público-privadas. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 9, n. 102, p. 7-22, jun. 2010. Disponível em:<http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/4915/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 25 fev. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - Prólogo; 2 - Principais críticas doutrinárias à Lei de PPP; 3 - A questão preliminar das normas gerais de contratação e da competência da União; 4 - Administração Pública indireta e aplicabilidade da Lei de parcerias; 5 - O ônus da contraprestação pública nas PPP; 6 - As garantias como ônus do Poder Público nas PPP; 7 - A vinculação de receita como garantia. Objeções doutrinárias; 8 - Ilustração da realidade administrativa; Garantia por meio da vinculação da taxa de limpeza; 9 - A garantia por meio de fundos especiais. Conceito de fundo especial; 10 - Controvérsias relativas ao Fundo Garantidor das PPP; 11 - Questões específicas relativas à integralização de bens públicos como fato garantidor; 12 - Dialética doutrinária a propósito do Fundo Garantidor das PPP; 13 - Óbices na área empresarial e perspectivas de equacionamento; 14 - A diretriz de observância da Lei de Responsabilidade Fiscal e suas dificuldades.
Keywords: Brasil. [Lei das parcerias público-privadas (2004)]
Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
Parceria público-privada (PPP) - Legislação - Doutrinas e controvérsias - Brasil
Responsabilidade fiscal - Legislação - Brasil
Fundo especial - Brasil
Concessão de serviços públicos - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 105586
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4567
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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