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metadata.dc.type: Artigo
Title: A Lei n. 12.683, de 2012, face à Constituição e ao Estatuto da Advocacia, Lei n. 8.906/94 - Extensão aos advogados do dever de comunicar aos órgãos fiscalizadores de atos suspeitos da prática de lavagem de dinheiro - Impossibilidade seja porque lei geral não derroga lei especial, seja porque o sigilo profissional do advogado é uma das vertentes da inviolabilidade que lhe garante a Constituição, artigo 133
Authors: Velloso, Carlos Mário da Silva
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Description: Parecer
Citation: VELLOSO, Carlos Mário da Silva. A Lei n. 12.683, de 2012, face à Constituição e ao Estatuto da Advocacia, Lei n. 8.906/94 - Extensão aos advogados do dever de comunicar aos órgãos fiscalizadores de atos suspeitos da prática de lavagem de dinheiro - Impossibilidade seja porque lei geral não derroga lei especial, seja porque o sigilo profissional do advogado é uma das vertentes da inviolabilidade que lhe garante a Constituição, artigo 133. Fórum Administrativo [Recurso Eletrônico] : Direito Público, Belo Horizonte, v. 12, n. 141, nov. 2012. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/4880/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 19 fev. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - A exposição e a consulta; 2 - Lavagem de dinheiro; Uma preocupação internacional; 3 - Repressão à lavagem de dinheiro no Brasil; 4 - A inviolabilidade do advogado; 5 - A não sujeição dos advogados aos mecanismos de controle da Lei nº 9.613/98, na redação da Lei nº 12.638/2012; 6 - Conclusão; Resposta aos quesitos.
Keywords: Brasil. [Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (1994)]
Lavagem de dinheiro - Legislação - Brasil
Informação sigilosa - Brasil
Segredo profissional - Brasil
Advogado - Direitos e deveres - Brasil
Inviolabilidade - Aspectos constitucionais - Brasil
Imunidade - Brasil
Denúncia - Brasil
Suspeição - Brasil
Advocacia - Legislação - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Penal
metadata.dc.identifier.other: 121214
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4541
metadata.dc.identifier.classification: 343
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

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