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Tipo: Artigo
Título: O julgamento do processo administrativo disciplinar
Autor(es): Lessa, Sebastião José
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2012
Está contido: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citação: LESSA, Sebastião José. O julgamento do processo administrativo disciplinar. Fórum Administrativo [Recurso Eletrônico] : Direito Público, Belo Horizonte, v. 12, n. 141, nov. 2012. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/4879/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 19 fev. 2013.
Sumário: 1 - Considerações preliminares; 2 - A configuração da transgressão disciplinar; grave e gravíssima; 3 - A formalização da indiciação com a especificação detalhada dos fatos; a fase do julgamento; 4 - A competência para decidir; o convencimento do julgador e o respaldo na prova dos autos; 5 - A inovação introduzida pela Lei nº 9.527/97, que acrescentou o §4º ao art. 167 da Lei nº 8.112/90; o reconhecimento da inocência; 6 - O dever de motivar o ato disciplinar e a garantia do administrado; 7 - Anotações de arremate; 8 - Conclusão; Referências.
Assunto: Processo disciplinar - Brasil
Julgamento - Brasil
Tipicidade - Brasil
Contraditório - Brasil
Direito de defesa (Processo administrativo) - Brasil
Competência administrativa - Brasil
Processo disciplinar - Jurisprudência - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 121213
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4540
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
Aparece nas coleções:Fórum Administrativo: Direito Público

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