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metadata.dc.type: Artigo
Title: Da publicidade à transparência : o percurso para a reafirmação da democracia participativa
Authors: Elias, Gustavo Terra
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citation: ELIAS, Gustavo Terra. Da publicidade à transparência: o percurso para a reafirmação da democracia participativa. Fórum Administrativo [Recurso Eletrônico] : Direito Público, Belo Horizonte, v. 12, n. 141, nov. 2012. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/4876/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 18 fev. 2013.
Abstract: No contexto do Estado liberal, marcado por um fosso que separava o Estado da sociedade, a publicidade dos atos estatais, de natureza acentuadamente formalista, não se concentrava em assegurar o efetivo conhecimento da lei e demais atos estatais pela sociedade. Bastava a presunção do conhecimento da lei, mesmo que fosse de forma fictícia. Não havia o interesse na circulação da informação como instrumento para se estabelecer diálogo entre o Estado e a sociedade, até porque a participação da sociedade no Estado ainda não era realidade. Entretanto, à medida que pelo curso da história foi-se desenvolvendo relações de coordenação entre Estado e sociedade no desenvolvimento de funções públicas e a participação social passa a ter responsabilidades na esfera estatal, torna-se extremamente anacrônico o clássico padrão formalista de publicidade, em que a informação produzida pelo Estado circulava restritamente a diários oficiais, com a função principal de imprimir eficácia aos atos normativos do Estado. Assim, a progressiva consolidação de regimes democráticos plurais e participativos demanda uma divulgação transparente das informações sobre as ações do Estado, em sintonia com as modernas tecnologias de informação e que represente efetivo acesso dos cidadãos aos dados públicos, de forma a propiciar-lhes condições de exercer plenamente a cidadania e o controle social da administração pública.
metadata.dc.description.summary: 1 - Estado de Direito e publicidade; 2 - A publicidade no contexto do Estado democrático; 3 - Fundamentos jurídicos da publicidade e transparência; 4 - A relação entre publicidade e transparência; 5 - Diretrizes da transparência fixadas pela Lei nº 12.527/11; 6 - Conclusão; Referências.
Keywords: Brasil. [Lei geral de acesso à informação pública (2011)]
Publicidade (Direito) - Brasil
Administração pública - Controle - Brasil
Democracia - Brasil
Participação política - Brasil
Cidadania - Brasil
Controle social - Brasil
Direito à informação - Legislação - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Administração Pública
metadata.dc.identifier.other: 121209
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4537
metadata.dc.identifier.classification: 351
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

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