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metadata.dc.type: Artigo
Title: Os impactos do princípio da juridicidade nas noções de vinculação e discricionariedade administrativa e no controle jurisdicional dos atos administrativos
Authors: Colombarolli, Bruna Rodrigues
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citation: COLOMBAROLLI, Bruna Rodrigues. Os impactos do princípio da juridicidade nas noções de vinculação e discricionariedade administrativa e no controle jurisdicional dos atos administrativos. Fórum Administrativo [Recurso Eletrônico] : Direito Público, Belo Horizonte, v. 12, n. 141, nov. 2012. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/4874/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 18 fev. 2013.
Abstract: O trabalho analisa o papel dos princípios no redimensionamento das esferas da vinculação e da discricionariedade administrativa e no controle jurisdicional dos atos administrativos. É realizada análise da evolução do princípio da legalidade ao longo dos paradigmas constitucionais. O texto conclui que o emprego dos princípios contribui para: a) a limitação da esfera da discricionariedade administrativa; e b) a implementação do controle jurisdicional dos atos administrativos sem importar invasão do mérito administrativo
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Da legalidade em sentido estrito à juridicidade; 3 - Os impactos gerados pela juridicidade na noção de discricionariedade administrativa; 4 - Juridicidade e controle jurisdicional dos atos administrativos; Referências.
Keywords: Juridicidade - Brasil
Discricionariedade - Brasil
Ato administrativo - Controle judicial - Brasil
Poder vinculado - Brasil
Princípio da legalidade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 121207
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4535
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

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