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metadata.dc.type: Artigo
Title: Terceiro setor e prestação de contas aos Tribunais de Contas
Authors: Schoenmaker, Janaina
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2009
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito do Terceiro Setor
Citation: SCHOENMAKER, Janaina. Terceiro setor e prestação de contas aos Tribunais de Contas. Revista de Direito do Terceiro Setor, Belo Horizonte, v. 3, n. 6, p. 69-92, jul./dez. 2009. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/4864/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 14 fev. 2013.
Abstract: Após tecidas breves considerações sobre a governança e o controle de resultado indicado para as novas parcerias entre o Estado e as entidades do terceiro setor para gestão privada de recursos públicos, aborda-se o tema controverso da competência dos Tribunais de Contas para receber e julgar as prestações de contas daquelas instituições. Com foco na esfera federal, examina-se legislação, doutrina e julgados no sentido da incompetência, competência direta e competência indireta daquelas Cortes para receber e/ou julgar as contas prestadas pelas entidades privadas integrantes do terceiro setor que tenham celebrado parcerias com o Estado e, em razão delas, sejam gestoras de recursos públicos.
metadata.dc.description.summary: 1 - Contextualização do tema: notas sobre governança e controle; 2 - Tribunal de Contas e competência constitucional para julgamento de prestação de contas: controvérsias doutrinárias; 2.1 - Incompetência dos Tribunais de Contas para receber e julgar prestação de contas das entidades do terceiro setor gestoras de recursos públicos; 2.2 - Competência dos Tribunais de Contas para receber diretamente e julgar a prestação de contas das entidades do terceiro setor gestoras de recursos públicos; 2.3 - Competência dos Tribunais de Contas para receber diretamente e julgar a prestação de contas das organizações sociais – OSs: posicionamento intermediário; 2.4 - Competência dos Tribunais de Contas para receber indiretamente a prestação de contas das entidades do terceiro setor gestoras de recursos públicos; 2.5 - Competência dos Tribunais de Contas para receber diretamente e julgar a prestação de contas das entidades causadoras de prejuízos ao erário; 3 - Considerações finais; Referências.
Keywords: Tribunal de Contas - Competência - Aspectos constitucionais - Brasil
Prestação de contas - Brasil
Terceiro setor - Fiscalização - Brasil
Parceria público-privada (PPP) - Brasil
Governança - Brasil
Fiscalização financeira e orçamentária - Brasil
Gestão - Controle - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Finanças Públicas
metadata.dc.identifier.other: 102643
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4528
metadata.dc.identifier.classification: 336.1
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista de Direito do Terceiro Setor

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