Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/45080
metadata.dc.type: Artigo
Title: Da diferenciação entre taxa e tarifa e da possibilidade de reconhecimento administrativo do crédito tributário prescrito
Authors: Delvechio, Lucas Rafael da Silva [et al.]
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2019
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico]
Citation: DELVECHIO, Lucas Rafael da Silva et al. Da diferenciação entre taxa e tarifa e da possibilidade de reconhecimento administrativo do crédito tributário prescrito. Revista Brasileira de Direito Municipal [Recurso Eletrônico], Belo Horizonte, v.20, n.74, out./dez. 2019. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/45080. Acesso em: 01 set. 2022.
Keywords: Crédito tributário - Brasil
Tarifa - Aspectos jurídicos - Brasil
Taxa de serviço - Brasil
Prescrição extintiva (Direito tributário) - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Municípios e Desenvolvimento Regional
metadata.dc.identifier.other: 155204
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/45080
metadata.dc.identifier.classification: 352
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista Brasileira de Direito Municipal

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO MUNICIPAL (5).pdf130,76 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.