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metadata.dc.type: Artigo
Title: Da obrigatoriedade do estudo de impacto de vizinhança, da Lei Complementar municipal de Macapá nº 029/2004 e da violação ao direito à informação
Authors: Verzola, Fábio Carvalho
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2019
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico]
Citation: VERZOLA, Fábio Carvalho. Da obrigatoriedade do estudo de impacto de vizinhança, da Lei Complementar municipal de Macapá nº 029/2004 e da violação ao direito à informação. Revista Brasileira de Direito Municipal [Recurso Eletrônico], Belo Horizonte, v.20, n.74, out./dez. 2019. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/45075. Acesso em: 01 set. 2022.
Keywords: Direito urbanístico - Macapá (AP)
Desenvolvimento urbano - Macapá (AP)
Estudo de Impacto de Vizinhança (Brasil) (EIV) - Macapá (AP)
Planejamento urbano - Macapá (AP)
Audiência pública - Macapá (AP)
metadata.dc.subject.planning: Municípios e Desenvolvimento Regional
metadata.dc.identifier.other: 155199
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/45075
metadata.dc.identifier.classification: 352
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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