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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/45058
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | O ônus da prova da acusação nos processos administrativos sancionadores: a prevalência do princípio da presunção de inocência frente à presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos |
Authors: | Niebuhr, Pedro Rolt, Amanda Pauli De |
metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
Publisher: | Revista dos Tribunais |
Issue Date: | 2022 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura [recurso eletrônico] |
Citation: | NIEBUHR, Pedro de Menezes; ROLT, Amanda Pauli De. O ônus da prova da acusação nos processos administrativos sancionadores: a prevalência do princípio da presunção de inocência frente à presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura [Recurso Eletrônico], São Paulo, n.22, jul./set. 2022. Disponível em: . Acesso em: 01 set. 2022. |
metadata.dc.subject.planning: | Direito administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 164803 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/45058 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura |
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