Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/45058
metadata.dc.type: Artigo
Title: O ônus da prova da acusação nos processos administrativos sancionadores: a prevalência do princípio da presunção de inocência frente à presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos
Authors: Niebuhr, Pedro
Rolt, Amanda Pauli De
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2022
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura [recurso eletrônico]
Citation: NIEBUHR, Pedro de Menezes; ROLT, Amanda Pauli De. O ônus da prova da acusação nos processos administrativos sancionadores: a prevalência do princípio da presunção de inocência frente à presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura [Recurso Eletrônico], São Paulo, n.22, jul./set. 2022. Disponível em: . Acesso em: 01 set. 2022.
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 164803
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/45058
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura

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