Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4496
metadata.dc.type: Artigo
Title: A Lei de Acesso à Informação
Authors: Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Silva, Kayan Reis da
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citation: FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby; SILVA, Kayan Reis da. A Lei de Acesso à Informação. Fórum Administrativo [Recurso Eletrônico] : Direito Público, Belo Horizonte, v. 12, n. 140, out. 2012. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/4806/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 7 fev. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Os princípios constitucionais norteadores da nova lei; 3 - Disciplinamento infraconstitucional ; 4 - Reflexões.
Keywords: Brasil. [Lei geral de acesso à informação pública (2011)]
Direito à informação - Legislação - Brasil
Publicidade (Direito) - Brasil
Direito à intimidade - Brasil
Informação pública - Brasil
Informação sigilosa - Brasil
Tribunal de Contas - Documentação - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Administração Pública
metadata.dc.identifier.other: 120460
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4496
metadata.dc.identifier.classification: 351
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

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