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metadata.dc.type: Artigo
Title: A ordem cronológica de pagamentos na administração pública e a nova transparência
Authors: Motta, Reuder Cavalcante
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: MOTTA, Reuder Cavalcante. A ordem cronológica de pagamentos na administração pública e a nova transparência. Fórum de Contratação e Gestão Pública [Recurso Eletrônico], Belo Horizonte, v. 12, n. 133, jan. 2013. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/4854/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 14 fev. 2013.
Abstract: O presente artigo aborda o instituto do pagamento de fornecedores da Administração Pública em observância à ordem cronológica das exigibilidades da faturas, previsto nos artigos 5º e 92 da Lei de Licitações e Contratos na Administração Pública – Lei nº 8.666/93. Aponta que a inobservância de tais normas importa em tratamento desigual a fornecedores e evidencia ponto de alta vulnerabilidade para o favorecimento de atos de improbidade e corrupção. À luz dos princípios da publicidade e de dispositivos legais que exigem mais transparência nas administrações públicas, sustenta-se haver exigência legal para que as filas de pagamentos na Administração estejam disponíveis na internet, em páginas de acesso a todos, em especial a fornecedores, para que estes acompanhem se os pagamentos realizados obedecem à ordem legal. Noticia ao final pedidos de ação ministerial civil pública ajuizada com o propósito de obter da Administração Pública pleno cumprimento das normas sobre o tema.
metadata.dc.description.summary: 1 - Colocação do problema; 2 - Dos princípios da Administração Pública e do princípio da licitação; 3 - O artigo 5º caput da Lei de Licitações – Lei nº 8.666/93; 4 - Da unidade de Administração; 5 - Fonte diferenciada; 6 - Da questão da exigibilidade; 7 - Do prazo para o pagamento – Artigo 5º, §3º e art. 40 da Lei nº 8.666/93; 8 - Do direito do fornecedor a não ser preterido e da moralidade administrativa; 9 - Da violação ao princípio da impessoalidade; 10 - Artigo 5º da Lei nº 8.666/93 – Norma de organização; 11 - Da censurabilidade da conduta; 12 - Do direito à transparência das ações governamentais; 13 - Dos responsáveis por velar para que a ordem cronológica de pagamentos seja obedecida – A figura do ordenador de despesa; 14 - Da tutela inibitória como meio eficaz de correção de violações legais por parte da Administração Pública; 15 - Dos meios de coerção para o cumprimento das ordens judiciais; 16 - Dos pedidos contidos em ação civil pública no município de Itumbiara; 17 - Conclusão; Referências.
Keywords: Contratação de obras e serviços - Custo - Brasil
Fornecedor - Pagamento - Cronologia - Brasil
Isonomia constitucional - Brasil
Publicidade (Direito) - Brasil
Moralidade administrativa - Brasil
Licitação - Legislação - Brasil
Direito à informação - Legislação - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Administração Pública
metadata.dc.identifier.other: 121956
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4492
metadata.dc.identifier.classification: 351
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum de Contratação e Gestão Pública

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