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Tipo: Artigo
Título: O regime jurídico dos contratos administrativos e a subsidiariedade dos preceitos do Codex Civilis: uma nova ordem para a contratação pública
Autor(es): Vieira, André Luís
Rodrigues, Tiago Alves Barbosa
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2013
Está contido: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citação: VIEIRA, André Luís; RODRIGUES, Tiago Alves Barbosa. O regime jurídico dos contratos administrativos e a subsidiariedade dos preceitos do Codex Civilis: uma nova ordem para a contratação pública. Fórum de Contratação e Gestão Pública [Recurso Eletrônico], Belo Horizonte, v. 12, n. 133, jan. 2013. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/4850/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 14 fev. 2013.
Resumo: Este artigo contextualiza elementos colhidos de leading case a fim de examinar os contratos administrativos e as suas perspectivas ante a responsabilidade civil do Estado e a aplicação de princípios e dispositivos próprios do direito privado, de modo a evidenciar a nova ordem sobre os contratos administrativos decorrente da ponderada aplicação das prerrogativas especiais — cláusulas exorbitantes — do Estado contratante.
Sumário: 1 - Considerações iniciais; 2 - A subsidiariedade do Código Civil ao regime jurídico dos contratos administrativos; 3 - Interesse público, legitimidade e legalidade; 4 - Nova ordem sobre os contratos administrativos (aplicação do Código Civil e princípios correlatos aos contratos administrativos); 5 - Considerações finais; Referências.
Assunto: Brasil. [Código civil (2002)]
Contrato administrativo - Brasil
Responsabilidade civil do Estado - Brasil
Cláusula contratual - Brasil
Legalidade - Brasil
Interesse público - Brasil
Obras públicas - Projeto - Brasil
Equilíbrio econômico - Brasil
Indenização (Direito civil) - Brasil
Boa-fé - Brasil
Contrato administrativo - Jurisprudência - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 121952
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4488
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
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