O caráter contributivo da previdência social como um dever fundamental

Abstract

Este trabalho é o resultado do estudo acerca de alguns aspectos da teoria dos direitos fundamentais e sua aplicação e adoção para compreensão do caráter contributivo da previdência como um dever fundamental. Depois de problematizar o trabalho, analisar aspectos relacionados da teoria dos deveres e dos direitos fundamentais chegouse a uma aproximação do conceito de deveres fundamentais e o caráter contributivo da previdência social para defender sua dimensão de dever autônomo. Após essa análise ingressouse na multifuncionalidade do caráter contributivo, analisando-se seu aspecto como um dever conexo ligado ao direito fundamental à previdência e seus benefícios e serviços. Em sede de conclusão, sustenta-se que a diferença com os demais direitos da seguridade social, ao menos na dimensão objetiva do dever de contribuir, não subsiste, pois cabe a toda a coletividade, por meio do cumprimento de um dever, o sustento da seguridade, ou seja, saúde, previdência e assistência. Por fim, também concluiu-se que a relação previdenciária entre segurado e o regime não pode ser pautada como um sinalagma, isto é, o cumprimento de um dever por parte do particular não o leva a ter sempre um direito.