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dc.contributor.authorGuerra, Evandro Maritns-
dc.contributor.authorDamasceno, Marcos-
dc.date.accessioned2013-02-08T17:54:52Z-
dc.date.available2013-02-08T17:54:52Z-
dc.date.issued2011pt_BR
dc.identifier.citationGUERRA, Evandro Martins; DAMASCENO, Marcos. Discricionariedade administrativa e legislativa: diretrizes para a garantia dos interesses sociais nos atos estatais. Fórum Administrativo : Direito Público. Belo Horizonte, v. 11, n. 122, p. 46-65, abr. 2011. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4466. Acesso em: 08 fev. 2013.pt_BR
dc.identifier.other111766pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4466-
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.relation.ispartofFórum Administrativo : Direito Públicopt_BR
dc.subjectAdministração pública - Brasilpt_BR
dc.subjectPoder discricionário - Brasilpt_BR
dc.subjectInteresse público - Brasilpt_BR
dc.subjectDireitos e garantias individuais - Brasilpt_BR
dc.subjectParticipação social - Brasilpt_BR
dc.subjectParticipação comunitária - Brasilpt_BR
dc.titleDiscricionariedade administrativa e legislativa : diretrizes para a garantia dos interesses sociais nos atos estataispt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.summaryIntrodução; 1 - Sociedade, Estado, Direito e democracia; 1.1 - Sociedade e Estado; 1.2 - Direito e Estado de Direito; 1.3 - Estado Democrático de Direito; 1.4 - Democracia e hipercomplexidade; 1.5 - Estado Democrático de Direito e legitimação; 1.6 - Insuficiência do Estado brasileiro na contemporaneidade; 1.7 - A atuação do poder público sob a ótica procedimentalista; 2 - O poder discricionário à luz do Estado Democrático de Direito e da sociedade moderna; 2.1 - Formação da vontade estatal: função e legalidade; 2.2 - O interesse público; 2.3 - A discricionariedade; 2.4 - O poder discricionário na função legislativa; 3 - O poder discricionário no contexto democrático; 3.1 - A discricionariedade como canal de recepção dos interesses públicos; 3.2 - A garantia dos direitos fundamentais; 3.3 - Mecanismos de participação popular na formação da vontade estatal; 4 - Considerações finaispt_BR
dc.publisher.placeBelo Horizontept_BR
dc.identifier.classification35pt_BR
dc.subject.planningDireito Administrativopt_BR
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