Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4466
metadata.dc.type: Artigo
Title: Discricionariedade administrativa e legislativa : diretrizes para a garantia dos interesses sociais nos atos estatais
Authors: Guerra, Evandro Maritns
Damasceno, Marcos
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2011
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: GUERRA, Evandro Martins; DAMASCENO, Marcos. Discricionariedade administrativa e legislativa: diretrizes para a garantia dos interesses sociais nos atos estatais. Fórum Administrativo : Direito Público. Belo Horizonte, v. 11, n. 122, p. 46-65, abr. 2011. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4466. Acesso em: 08 fev. 2013.
metadata.dc.description.summary: Introdução; 1 - Sociedade, Estado, Direito e democracia; 1.1 - Sociedade e Estado; 1.2 - Direito e Estado de Direito; 1.3 - Estado Democrático de Direito; 1.4 - Democracia e hipercomplexidade; 1.5 - Estado Democrático de Direito e legitimação; 1.6 - Insuficiência do Estado brasileiro na contemporaneidade; 1.7 - A atuação do poder público sob a ótica procedimentalista; 2 - O poder discricionário à luz do Estado Democrático de Direito e da sociedade moderna; 2.1 - Formação da vontade estatal: função e legalidade; 2.2 - O interesse público; 2.3 - A discricionariedade; 2.4 - O poder discricionário na função legislativa; 3 - O poder discricionário no contexto democrático; 3.1 - A discricionariedade como canal de recepção dos interesses públicos; 3.2 - A garantia dos direitos fundamentais; 3.3 - Mecanismos de participação popular na formação da vontade estatal; 4 - Considerações finais
Keywords: Administração pública - Brasil
Poder discricionário - Brasil
Interesse público - Brasil
Direitos e garantias individuais - Brasil
Participação social - Brasil
Participação comunitária - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 111766
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4466
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
PDIexibepdf.pdf196,96 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.