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metadata.dc.type: Artigo
Title: A responsabilidade do Estado nos contratos administrativos para terceirização de serviços
Authors: Lobato, Bianca Duarte T.
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: LOBATO, Bianca Duarte T. A responsabilidade do Estado nos contratos administrativos para terceirização de serviços. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 9, n. 98, p. 35-40, fev. 2010. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/4804/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 7 fev. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - A terceirização na Administração Pública; 3 - O Enunciado nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho x artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93; 4 - A responsabilidade da Administração e seu dever de fiscalização; 5 - A posição da Administração Pública a Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 30 de abril de 2008, e alterações conferidas pela Instrução Normativa STLI/MPOG nº 03, de 15 de outubro de 2009; 6 - Conclusão.
Keywords: Brasil. [Lei de licitação (1993)]
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). [Súmulas]
Administração pública - Brasil
Responsabilidade subsidiária - Brasil
Prestação de serviços - Brasil
Terceirização - Brasil
Contrato administrativo - Fiscalização - Brasil
Encargo social - Brasil
Obrigações do empregador - Brasil
Licitação - Legislação - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 103745
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4458
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum de Contratação e Gestão Pública

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