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metadata.dc.type: Artigo
Title: Contratação temporária: aspectos da recontratação de servidor antes de decorridos 24 meses de encerramento de seu contrato anterior com a administração pública federal
Authors: Laferté, Ana Carolina de Almeida Tannuri
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citation: LAFERTÉ, Ana Carolina de Almeida Tannuri. Contratação temporária: aspectos da recontratação de servidor antes de decorridos 24 meses de encerramento de seu contrato anterior com a administração pública federal. Fórum de Contratação e Gestão Pública. Belo Horizonte, v. 9, n. 98, p. 30-34, fev. 2010. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4457. Acesso em: 7 fev. 2013.
Abstract: O presente trabalho destina-se a investigar a (in)constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, que, ao disciplinar a contratação por tempo determinado no âmbito da Administração Pública federal, veda a recontratação de servidor antes de decorridos 24 meses de encerramento de seu contrato temporário anterior. Demonstrar-se-á, neste ensaio, que a limitação imposta na norma sob análise conforma-se com os princípios da isonomia e razoabilidade, os quais têm sido invocados nas instâncias ordinárias para afastar a aplicação desse dispositivo legal.
metadata.dc.description.summary: Introdução; 1 - Do contrato por tempo determinado; 2 - Da acessibilidade aos cargos públicos; 3 - Da limitação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, sob a ótica do interesse público e do administrado; 4 - Do lapso temporal; 5 - Da exceção à norma, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; 6 - Conclusão; Referências
Keywords: Contrato de trabalho por prazo determinado - Legislação - Brasil
Trabalho temporário - Brasil
Administração federal - Brasil
Servidor público - Contratação - Brasil
Cargo público - Brasil
Constitucionalidade das leis - Brasil
Interesse público - Brasil
Princípio da isonomia - Brasil
Princípio da razoabilidade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 103744
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4457
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum de Contratação e Gestão Pública

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