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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4457
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Contratação temporária: aspectos da recontratação de servidor antes de decorridos 24 meses de encerramento de seu contrato anterior com a administração pública federal |
Authors: | Laferté, Ana Carolina de Almeida Tannuri |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2010 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
Citation: | LAFERTÉ, Ana Carolina de Almeida Tannuri. Contratação temporária: aspectos da recontratação de servidor antes de decorridos 24 meses de encerramento de seu contrato anterior com a administração pública federal. Fórum de Contratação e Gestão Pública. Belo Horizonte, v. 9, n. 98, p. 30-34, fev. 2010. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4457. Acesso em: 7 fev. 2013. |
Abstract: | O presente trabalho destina-se a investigar a (in)constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, que, ao disciplinar a contratação por tempo determinado no âmbito da Administração Pública federal, veda a recontratação de servidor antes de decorridos 24 meses de encerramento de seu contrato temporário anterior. Demonstrar-se-á, neste ensaio, que a limitação imposta na norma sob análise conforma-se com os princípios da isonomia e razoabilidade, os quais têm sido invocados nas instâncias ordinárias para afastar a aplicação desse dispositivo legal. |
metadata.dc.description.summary: | Introdução; 1 - Do contrato por tempo determinado; 2 - Da acessibilidade aos cargos públicos; 3 - Da limitação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, sob a ótica do interesse público e do administrado; 4 - Do lapso temporal; 5 - Da exceção à norma, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; 6 - Conclusão; Referências |
Keywords: | Contrato de trabalho por prazo determinado - Legislação - Brasil Trabalho temporário - Brasil Administração federal - Brasil Servidor público - Contratação - Brasil Cargo público - Brasil Constitucionalidade das leis - Brasil Interesse público - Brasil Princípio da isonomia - Brasil Princípio da razoabilidade - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 103744 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4457 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
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