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metadata.dc.type: Monografia
Title: O Poder Legislativo e a proposição de projetos de lei sobre políticas públicas
Authors: Lacerda, Eugênio Délbis de
metadata.dc.contributor.advisor: Ribeiro, Guilherme Wagner
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Issue Date: 15-May-2022
Description: Trabalho de Conclusão de Curso. Requisito para obtenção de especialização em Poder Legislativo e Políticas Públicas pela Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa de Minas Geras.
A informação do campo "Data do documento" refere-se à defesa do TCC.
A Coleção Memória não possui o exemplar físico desta obra.
Citation: LACERDA, Eugênio Délbis de. O Poder Legislativo e a proposição de projetos de lei sobre políticas públicas. 23 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Poder Legislativo e Políticas Públicas) - Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Escola do Legislativo, Belo Horizonte. 2022.
Abstract: O presente trabalho tem como objetivo analisar o papel do Poder Legislativo na produção de políticas públicas no Brasil. A vertente jurídica consiste no conjunto ordenado de disposições que venham regular procedimentos que devem ser acatados pelos órgãos competentes, ou seja, os órgãos responsáveis por elaborar leis e atos que procedentes da Constituição. O artigo explana sobre o Poder Legislativo na constituição atual, suas iniciativas constitucionais, o conceito de políticas públicas. Ao final discorre sobre o poder legislativo e sua atuação em projetos de políticas públicas, mostrando que a interpretação mais adequada ao sistema constitucional do Brasil, a alínea “e” do inciso II do § 1º do art. 61 da Constituição Federal não impede ao legislativo que se inicie projetos de lei sobre políticas públicas. A metodologia foi a revisão de literatura por meio da pesquisa bibliográfica, com análise da legislação, jurisprudência, como marco teórico sobre o legislativo e a proposição de políticas públicas. Levando em conta que a iniciativa parlamentar é regra e sua vedação, uma exceção, e que os direitos sociais tem vínculos com o legislador, é possível sustentar a argumentação e interpretação, juntadas às jurisprudências, que o legislativo tem a iniciativa de propor projetos de lei com formulação de políticas públicas.
Keywords: Políticas públicas - Processo legislativo
Políticas públicas - Competência legislativa
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/44416
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Trabalhos acadêmicos

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