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metadata.dc.type: Artigo
Title: Transferência de edificabilidade: instrumento de flexibilidade e (in)eficácia do sistema de planejamento territorial português
Authors: Oliveira, Fernanda Paula Marques de
Garbaccio, Grace Ladeira
metadata.dc.publisher.place: Brasília
Publisher: Centro de Estudos Jurídicos da Presidência
Issue Date: 2022
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Jurídica da Presidência [recurso eletrônico]
Citation: OLIVEIRA, Fernanda Paula Marques de; GARBACCIO, Grace Ladeira. Transferência de edificabilidade: instrumento de flexibilidade e (in)eficácia do sistema de planejamento territorial português. Revista Jurídica da Presidência [Recurso Eletrônico], Brasília, v.24, n.132, fev./abr. 2022. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/44003. Acesso em: 10 maio 2022.
metadata.dc.subject.planning: Direito internacional
metadata.dc.identifier.other: 163410
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/44003
metadata.dc.identifier.classification: 341
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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