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Tipo: Artigo
Título: Transigibilidade na administração pública : uma faceta da consensualidade no direito administrativo do século XXI
Autor(es): Valle, Vanice Regina Lírio do
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2011
Está contido: Fórum Administrativo : Direito Público
Citação: VALLE, Vanice Regina Lírio do. Transigibilidade na administração pública: uma faceta da consensualidade no direito administrativo do século XXI. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 123, p. 9-18, maio 2011. <http://dspace/xmlui/bitstream/item/4777/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 5 fev. 2013.
Resumo: Os desafios propostos pelo século XXI aos Estados e ao direito administrativo têm revelado um novo horizonte relacionado a estratégias e ferramentas concebidas para atender aos compromissos axiológicos fixados pelo direito constitucional. Ver além do legalismo e abraçar a transação com direitos titularizados pela Administração Pública como possibilidade é um passo além no reconhecimento que o interesse público não está sempre numa relação vertical e autoritativa — mas pode ser encontrado também em relações construídas à base do consenso, e na aceitação de que a lei não é sempre o melhor critério para a solução de conflitos.
Sumário: 1 - Dos novos desafios de uma Administração servidora do interesse geral; 2 - Da flexibilização da visão dualista do ato administrativo válido ou inválido: juridicidade e outras alternativas de compreensão em relação ao agir administrativo; 3 - Da transigibilidade pela Administração, e daquilo apontado como seu óbice mais agudo: indisponibilidade do interesse público; 4 - Das condições de possibilidade do transigir administrativo: autorização legislativa; 5 - Do conteúdo indispensável da lei autorizadora da transação; 6 - Dos desafios inerentes a uma nova compreensão da impessoalidade; – Referências
Assunto: Interesse público - Brasil
Transação - Brasil
Ato administrativo - Brasil
Solução de conflito - Brasil
Administração pública - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 111901
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4396
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
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