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metadata.dc.type: Artigo
Title: Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 2º, caput, parágrafo único, inc. VI, Lei n. 9.784/99) - Conteúdo e adequada abrangência dos princípios
Authors: Lessa, Sebastião José
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2011
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: LESSA, Sebastião José. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 2º, caput, parágrafo único, inc. VI, Lei n. 9.784/99) - Conteúdo e adequada abrangência dos princípios. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 123, p. 19-29, maio 2011. <http://dspace/xmlui/bitstream/item/4776/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 5 fev. 2013.
metadata.dc.description.summary: I - Princípio da legalidade; Regra geral (art. 5º, inc. II, CF); I.a - Poder regulamentar; I.b - Legalidade e reserva legal; II - Princípios da Administração Pública; II.a - Princípio da legalidade na Administração Pública (art. 37, caput, CF); II.b - Princípio da legalidade no processo administrativo (art. 2º, caput, parágrafo único, inc. I, Lei nº 9.784/99); II.b.1 - Devido processo legal (substantivo); III - Discricionariedade; IV - Legalidade; Razoabilidade; Mérito do ato; V - Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na esfera disciplinar (art. 2º caput, parágrafo único, inc. VI, e art. 69, Lei nº 9.784/99); V.a - Responsabilidade disciplinar; VI - Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a equivocada prática da mera substituição da pena disciplinar; VI.a - Desclassificação da transgressão disciplinar; VII - A adequada incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – pondo em relevo a proibição do excesso (art. 2º, caput, parágrafo único, inc. VI c/c art. 69, Lei nº 9.784/99); VII.a - Inovação da lei na fase do julgamento ( § 4º, art. 167, Lei nº 8.112/90); VII.b - Controle externo do ato administrativo disciplinar; VIII - Conclusão
Keywords: Processo disciplinar - Legislação - Brasil
Princípio da legalidade - Brasil
Princípio da razoabilidade - Brasil
Princípio da proporcionalidade - Brasil
Discricionariedade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 111902
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4395
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

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