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metadata.dc.type: Artigo
Title: Penhora on-line e confisco dos meios de sobrevivência e de produção
Authors: Nascimento, Carlos Valder do
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2011
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: NASCIMENTO, Carlos Valder do. Penhora on-line e confisco dos meios de sobrevivência e de produção. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 123, p. 50-58, maio 2011. <http://dspace/xmlui/bitstream/item/4775/PDIexibepdf.pdf?sequence=>. Acesso em: 05 fev. 2013.
metadata.dc.description.summary: 1 - Contextualização do tema; 2 - Enquadramento normativo da matéria na CF e na Lei; 3 - Inconsistências do sistema de bloqueio eletrônico; 4 - Caráter substantivo do princípio universal da dignidade da pessoa humana; 5 - A livre iniciativa como fundante da atividade privada; – Referências
Keywords: Penhora - Aplicação de computador - Brasil
Confisco - Brasil
Princípio da dignidade da pessoa humana - Brasil
Fazenda pública - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Processual Civil
metadata.dc.identifier.other: 111905
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4394
metadata.dc.identifier.classification: 347.91/.95
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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