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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAragão, Alexandre Santos de-
dc.contributor.authorSampaio, Patrícia Regina Pinheiro-
dc.date.accessioned2013-02-04T17:46:25Z-
dc.date.available2013-02-04T17:46:25Z-
dc.date.issued2012pt_BR
dc.identifier.citationARAGÃO, Alexandre Santos de; SAMPAIO, Patrícia Regina Pinheiro. As ações do Ministério Público em matéria de regulação e a importância dos instrumentos consensuais. Interesse Público [Recurso Eletrônico], v. 14, n. 75, set./out. 2012. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/4716/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 4 fev. 2013.pt_BR
dc.identifier.other121101pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4371-
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.relation.ispartofInteresse Públicopt_BR
dc.subjectBrasil. Ministério Público Federal (MPF) - Competênciapt_BR
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Jurisprudênciapt_BR
dc.subjectRegulação jurídica - Aspectos constitucionais - Brasilpt_BR
dc.subjectAção civil pública - Brasilpt_BR
dc.subjectServiços públicos - Regulação - Brasilpt_BR
dc.subjectProteção e defesa do consumidor - Brasilpt_BR
dc.subjectIntervenção do Estado na economia - Brasilpt_BR
dc.titleAs ações do Ministério Público em matéria de regulação e a importância dos instrumentos consensuaispt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.summaryIntrodução; 1 - A ação civil pública e sua incidência sobre questões regulatórias; 2 - Regulação, Ministério Público e as decisões do Superior Tribunal de Justiça; 3 - Comentários à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; 4 - A consensualidade no âmbito da Administração Pública e na atividade do Ministério Público; 5 - O Princípio da Deferência e sua aplicação às decisões judiciais e à atuação do Ministério Público em questões regulatórias; Conclusão; As muitas faces da regulação e a busca por consenso.pt_BR
dc.publisher.placeBelo Horizontept_BR
dc.identifier.classification34pt_BR
dc.subject.planningDireito Geralpt_BR
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