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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4371
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | As ações do Ministério Público em matéria de regulação e a importância dos instrumentos consensuais |
Authors: | Aragão, Alexandre Santos de Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2012 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Interesse Público |
Citation: | ARAGÃO, Alexandre Santos de; SAMPAIO, Patrícia Regina Pinheiro. As ações do Ministério Público em matéria de regulação e a importância dos instrumentos consensuais. Interesse Público [Recurso Eletrônico], v. 14, n. 75, set./out. 2012. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/4716/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 4 fev. 2013. |
metadata.dc.description.summary: | Introdução; 1 - A ação civil pública e sua incidência sobre questões regulatórias; 2 - Regulação, Ministério Público e as decisões do Superior Tribunal de Justiça; 3 - Comentários à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; 4 - A consensualidade no âmbito da Administração Pública e na atividade do Ministério Público; 5 - O Princípio da Deferência e sua aplicação às decisões judiciais e à atuação do Ministério Público em questões regulatórias; Conclusão; As muitas faces da regulação e a busca por consenso. |
Keywords: | Brasil. Ministério Público Federal (MPF) - Competência Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Jurisprudência Regulação jurídica - Aspectos constitucionais - Brasil Ação civil pública - Brasil Serviços públicos - Regulação - Brasil Proteção e defesa do consumidor - Brasil Intervenção do Estado na economia - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Geral |
metadata.dc.identifier.other: | 121101 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4371 |
metadata.dc.identifier.classification: | 34 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Interesse Público |
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