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Tipo: Artigo
Título: As ações do Ministério Público em matéria de regulação e a importância dos instrumentos consensuais
Autor(es): Aragão, Alexandre Santos de
Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2012
Está contido: Interesse Público
Citação: ARAGÃO, Alexandre Santos de; SAMPAIO, Patrícia Regina Pinheiro. As ações do Ministério Público em matéria de regulação e a importância dos instrumentos consensuais. Interesse Público [Recurso Eletrônico], v. 14, n. 75, set./out. 2012. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/4716/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 4 fev. 2013.
Sumário: Introdução; 1 - A ação civil pública e sua incidência sobre questões regulatórias; 2 - Regulação, Ministério Público e as decisões do Superior Tribunal de Justiça; 3 - Comentários à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; 4 - A consensualidade no âmbito da Administração Pública e na atividade do Ministério Público; 5 - O Princípio da Deferência e sua aplicação às decisões judiciais e à atuação do Ministério Público em questões regulatórias; Conclusão; As muitas faces da regulação e a busca por consenso.
Assunto: Brasil. Ministério Público Federal (MPF) - Competência
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Jurisprudência
Regulação jurídica - Aspectos constitucionais - Brasil
Ação civil pública - Brasil
Serviços públicos - Regulação - Brasil
Proteção e defesa do consumidor - Brasil
Intervenção do Estado na economia - Brasil
Tema(s): Direito Geral
Outros: 121101
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4371
Número de classificação (CDU): 34
Idioma: Português (Brasil)
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