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Tipo: Artigo
Título: Enriquecimento ilícito do agente público - Meios de apuração - Sindicância patrimonial
Autor(es): Lessa, Sebastião José
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2011
Está contido: Fórum Administrativo : Direito Público
Citação: LESSA, Sebastião José. Enriquecimento ilícito do agente público - Meios de apuração - Sindicância patrimonial. Fórum Administrativo : Direito Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 124, p. 9-24, jun. 2011. <http://dspace/xmlui/bitstream/item/4725/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 04 fev. 2013.
Sumário: I - Considerações preliminares; II - Sindicância patrimonial; III - Base legal para legitimar o apuratório; IV - Sindicância patrimonial; - Instrução probatória (art. 18, Portaria MCT/CGU nº 335/06); V - Sigilo de dados (§§ do art. 18, Portaria MCT/CGU nº 335/06); VI - Evolução patrimonial sugestiva de enriquecimento ilícito do agente público; VII - Conclusão
Assunto: Enriquecimento ilícito - Brasil
Inquérito administrativo - Brasil
Improbidade administrativa - Brasil
Processo disciplinar - Brasil
Sindicância administrativa - Brasil
Sanção - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 112620
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/4366
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
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